branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 5992/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... de tráfico de estupefacientes e/ou branqueamento de capitais, utilizando nos seus contactos o ...
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Acórdão nº 04P1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
A solução de consagrar legislativamente a "cláusula geral de atenuação especial" como válvula de segurança, dificilmente se pode ter como apropriada para um Código Penal como o nosso, "moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas".
... criminalidade - furtos, roubos, branqueamento de capitais, e outros crimes contra a economia e ... -
Lei n.º 62/2013
... Branqueamento de capitais; ... f) Corrupção, peculato e ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Branqueamento de capitais; ... f) Corrupção, peculato, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... da criminalidade económica 92 e ao branqueamento de capitais 93 , as alterações introduzidas ao ...
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Acórdão nº 389/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Outubro de 2002
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, é ...
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Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008
... ária internacional no combate ao branqueamento de capitais, por Euclides Dâmaso Simões, na ...
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Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2007
... levam obviamente aactividades de branqueamento de capitais e implicam a criação de ...
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Acórdão nº 487/01.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma...
... ” em geral e a corrupção e o branqueamento em particular» ... Prieto-Castro Y Fernandiz e ... empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de ... -
Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... Peculato, branqueamento e falsificação de capitais são alguns dos ... -
Acórdão nº 0612204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.
... ao tráfico ilícito de drogas e ao branqueamento de capitais" ... (41) Ibidem, p. 76 ... (42) ... -
Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... , levam obviamente a actividades de branqueamento de capitais e implicam, a criação de empresas ... -
Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007
... árias, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais (Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de ... , El derecho a la intimidade en la jurisprudencia constitucional, Madrid, 1993, 179). Através da ...
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Tipificação das infracções
Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão
... 5º - Rendimentos de Capitais e artº 22º - Englobamento do CIRS ... do CP, que prevê e pune o crime de branqueamento ... Desta forma, analisaremos de seguida ...