branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...
... para evitar acusação posterior de branqueamento de capitais…era no “Banco” de uma das ... -
Acórdão nº 162/06 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 2006
... branqueamento de capitais, punível com pena de quatro a doze ... ço www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm) ... Mais recentemente, pelo Acórdão ...
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Acórdão nº 16/09.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... -Lei 325/95, de 2 de Dezembro (branqueamento de capitais) e 5.º da Lei n.º 36/94 de 29 de ...
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Acórdão nº 179/12 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2012
... , entre outros, com o crime de branqueamento de capitais (artigo 368.º-A do Código Penal), ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... úblicos, e um crime de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos arts. 2º, nº 1, a), ... -
Acórdão nº 42/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007
... ómico-financeiro pelo receio de fuga dos capitais para países onde o segredo seja mais fortemente ... , adesão a associação criminosa, branqueamento de capitais e auxílio material, ali ...
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Acórdão nº 34/10 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2010
... uma rede de jogo ilícito, de branqueamento de capitais e de corrupção, veio a colocar ...
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Acórdão nº 950/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... , com a fraude de créditos, com o branqueamento de capitais, mesmo com a fraude fiscal). É ...
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Acórdão nº 429/09.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Existe assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que, apesar de, quando analisados isoladamente, não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários anos), são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal...
... de Desempenho”, “Prevenção de Branqueamento de Capitais”, não se mostra evidente que não ... -
Acórdão nº 568/03.0TAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 2.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 7008/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... 19º do Dec.-Lei 325/95, de 02-12 - branqueamento de capitais) - [ Nota: Até mesmo no domínio ...
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Acórdão nº 421/08.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
O respeito legalmente imposto ao segredo bancário impede que se obtenha informações sobre contas e seus titulares antes de descartar outras formas evidentes de obter o mesmo resultado.
... 19º do Decreto-Lei 325/95 de 2.12 (branqueamento ... -Lei 325/95 de 2.12 (branqueamento de capitais ... -
Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...
... o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do ... -
Acórdão nº 07P3506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... de droga, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa ...
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Acórdão nº 76/10.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... - acção específica contra o branqueamento de capitais), que foram efectivamente ...
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Acórdão nº 1910/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008
1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se aquele o autorizar, ou nas restantes situações de excepção a que se reporta o art. 79º. do DL 298/92, de 31 de Dezembro. 2- O juiz não pode, ao abrigo do disposto no art. 519º. CPC, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do...
... provisão, de tráfico de droga ou branqueamento de capitais) tem de resultar da ponderação dos ... -
Acórdão nº 2730/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2008
1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se aquele o autorizar, ou nas restantes situações de excepção a que se reporta o art. 79º. do DL 298/92, de 31 de Dezembro. 2- No âmbito civil a quebra do sigilo bancário aparece-nos com características de excepcionalidade, devendo ser aferida com base na estricta necessidade, numa
... provisão, de tráfico de droga ou branqueamento de capitais - tem de resultar da ponderação dos ... -
Acórdão nº 404/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Julho de 2005
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, os ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de 15/9 e 325/95 de 2/12 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 quanto a tráfico e ...