branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... Peculato, branqueamento e falsificação de capitais são alguns dos ... -
Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2007
... levam obviamente aactividades de branqueamento de capitais e implicam a criação de ...
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Acórdão nº 487/01.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma...
... ” em geral e a corrupção e o branqueamento em particular» ... Prieto-Castro Y Fernandiz e ... empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de ... -
Acórdão nº 0612204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.
... ao tráfico ilícito de drogas e ao branqueamento de capitais" ... (41) Ibidem, p. 76 ... (42) ... -
Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
... árias, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais (Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de ... , El derecho a la intimidade en la jurisprudencia constitucional, Madrid, 1993, 179). Através da ...
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Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... , levam obviamente a actividades de branqueamento de capitais e implicam, a criação de empresas ... -
Tipificação das infracções
Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão
... 5º - Rendimentos de Capitais e artº 22º - Englobamento do CIRS ... do CP, que prevê e pune o crime de branqueamento ... Desta forma, analisaremos de seguida ... -
Acórdão nº 01066/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por recolher elementos relativos ao Recorrente, tal "recolha de elementos" não pode constituir violação do sigilo bancário, uma vez que não foram consultadas quaisquer contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudência dos...
... /93, de 15/9 e Lei 32/95, de 18/8 - branqueamento de capitais) Luis Guilherme Catarino -«Segredo ... -
Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existem causas de exclusão da culpa. II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem
... , associação criminosa e branqueamento de capitais, com arguido preso, onde revelou ... -
Acórdão nº 364/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... , do Código Penal, e de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punível no artigo 2º, ...
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Acórdão nº 06P2184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que o art. 677.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP, dispõe que a decisão se considera passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos arts. 668.º e 6
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa) é ... -
Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...
... na decisão foram os seguintes: a) branqueamento de capitais (DL 313/93, de 15/09 e DL 325/95, de ... -
Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals
... , com a fraude de créditos, com o branqueamento de capitais, mesmo com a fraude fiscal). É ... -
Acórdão nº 02P2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2002 (caso NULL)
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa" - do ...
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Acórdão nº 1635/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Não obstante a literalidade do art.º 429º, corpo, do Código Comercial, deve-se entender tratar-se, a invalidade aí cominada para o contrato de seguro celebrado com base em declarações inexactas, de mera anulabilidade. II- O regime assim estabelecido basta-se com a mera negligência do tomador de seguro ou do segurado, prescindindo da má-fé do declarante. III- Essa má-fé, a ocorrer,...
... branqueamento ... indiciem situações de branqueamento de capitais ... -
Acórdão nº 09P0685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - O Mandado de Detenção Europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e, por força da sua aplicação, a Decisão Quadro 2002/584/JAI, de 13-06-2002, do Conselho da União Europeia, acaba com o processo de extradição entre os Estados membros da União. II - Como refere Anabela Miranda Rodrigues (O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema...
... ária internacional no combate ao branqueamento de capitais, por Euclides Dâmaso Simões, na ... -
Acórdão nº 573/98 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 1998
... agravado e de um outro de branqueamento de capitais agravado, a 1ª instância lhe ...
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Acórdão nº 10266/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
1.A "detenção" que arguido sofra no estrangeiro, no âmbito do processo da sua extradição ( in casu, da República Federativa do Brasil) para Portugal, não deve ser tida em consideração no cômputo do tempo da prisão preventiva, com as correspondentes consequências. 2.O excesso de prisão preventiva por cômputo daquela detenção no prazo desta é problema que deve ser colocado mais em sede de habeas
... , falsificação de documentos e branqueamento de capitais, respectivamente previstos e punidos ... -
Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... , com a fraude de créditos, com o branqueamento de capitais, mesmo com a fraude fiscal)". Mais se ... -
Acórdão nº 208/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2006
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, os ...
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Acórdão nº 379/04 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2004
... art. 299º, nº 1, CP, branqueamento de capitais p.p. art. 1 e 2º, nº 1 a) e 3 do DL ...
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Acórdão nº 02P4210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido. 2 - O habeas corpus tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão; a motivação...
... de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa" - ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... à prevençáo do bran-queamento de capitais ... Na sequência das acçóes inspectivas ... luta contra o terrorismo e contra o branqueamento de capitais ... 3 - Estudos e análises do ...
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Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I - Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b
... estupefacientes, quer para branquear os capitais dele consequentes. Conforme salienta José ... de estupefacientes e dos crimes de branqueamento de capitais e, por outro lado, da prevenção aos ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... da criminalidade económica 92 e ao branqueamento de capitais 93 , as alterações introduzidas ao ...