bens penhorados pelos bancos
238 resultados para bens penhorados pelos bancos
-
Acórdão nº 500/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... oponente com fundamento na inexistência de bens da Devedora Originária e a gerência de facto do ... Os valores que estavam em dívida pelos clientes da Devedora Originária eram essenciais ... pelos devedores da sociedade ficassem penhorados para efectuar o pagamento das dívidas que a ... sentido de obter financiamento junto dos Bancos ... A este propósito, é ponto assente o de ...
-
Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... , ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados.” (v. Ac. RC de 2022.01.18, Proc ... 02.05 e seguintes, utilizadas inclusive pelos Srs. Peritos (Ref. Citius 1701374); cfr. arts ... de várias fissuras no betão do pátio, bancos, muros superiores (por cima dos quartos) e laje ... -
Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.
... juro praticada naquela data por todos os bancos para depósitos a prazo ... 21º - O ... extrajudicialmente sobre a partilha dos bens e, em consequência, correu termos no Tribunal ... ção inicial dessa mesma ação foi junta pelos embargantes, com o respetivo requerimento de ... ter havido excesso de penhora (foram penhorados 4 imóveis e 1/3 do vencimento da executada), por ... -
Acórdão nº 2823/14.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
... , refere que sim, tendo-as em vários bancos ... Afirma que a razão ... ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível ... previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha ... ções aplicáveis, subsidiariamente, pelos estatutos e pelos usos mercantis bancários. E, ...
-
Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à
... de todas as operações permitidas aos bancos, conforme resulta da Certidão do Registo ... financeiros assumidos anteriormente pelos mutuários e à aquisição de equipamento para a ... O valor base de venda dos bens é o de 85% do acima fixado – cfr. artigo ... édito com garantia real sobre os bens penhorados e a existência de um título executivo ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... induzida pelas exportaçóes de bens e de serviços, e a significativa ... Alguns bancos, com relevo para os maiores bancos americanos, ... pelos preços das matérias -primas apresentou nos ... /2010 e OT 4,875 08/2007 encontram -se penhorados a favor do Banco de Portugal e do Fundo de ...
-
Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...
... ço n.º OI201600044, foi levado a efeito pelos Serviços de Inspecção Tributária, da ... Até à marcação da venda dos bens penhorados poderá ainda, requerer o pagamento em ... de Finanças, no multibanco, nos CTT, nos bancos, ou através de homebanking ... As guias de ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente ... 3 - ... no artigo anterior aplica-se aos contratos pelos quais o insolvente, sendo uma pessoa singular, ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ... detidos pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estado membro da União Europeia e ...
-
Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... 6 - Ordeno a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ... da devedora X, Unipessoal, Ldª aprovado pelos credores e com os efeitos previstos no art. 217º ... créditos do Banco Central Europeu, bancos centrais dos Estados-Membros da União Europeia e ...
-
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... ços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcáo único», com a ... , para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos ... de Portugal, da Associaçáo Portuguesa de Bancos, da ... Associaçáo dos Profissionais e ... em processo de execuçáo de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2004
... procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... credores, tendo para o ... fixado pelos credores, limitando-se o juiz, quando actue ... ciação Portuguesa de Bancos, a Associação Empresarial ... de Portugal, a ... bens, ainda que arrestados, penhorados ou por ... qualquer forma apreendidos ou detidos ...
-
Acórdão nº 00680/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Nos termos do art.º 24.º...
... houver a assinar, designadamente perante bancos, fornecedores, clientes, AT, Segurança Social, ... seguintes fundamentos: “Insuficiência de bens susceptíveis de serem penhorados do devedor ... 3.3. Quando, em casos como os tratados pelos arestos aqui em apreciação, a Fazenda Pública ... -
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
... mesmos fundos enquanto existirem outros bens ou direitos penhoráveis no património do ... de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... transferência não pode ser revogada nem pelos participantes nem por terceiros ... 2 - O ... contas de liquidação só podem ser penhorados ou objecto de medida cautelar se no património ...
-
Acórdão nº 0554438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... dificuldades financeiras, com dívidas a bancos, particulares e fornecedores, os bens que possuem ... II - Mas pelos factos vertidos nos articulados 10º a 16º e ... bens que existem estão hipotecados ou penhorados ... Consideramos, por isso, que há nos autos a ...
-
Acórdão nº 5651/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... (embargantes de terceiro) e não os donos dos bens, a conclusão "M", onde consta que as partes - ... daí as Procurações terem sido outorgadas pelos Srs E S P e Mulher, e, enfim, a conclusão "N" ... da casa cujo bens de recheio foram penhorados em 22.11.2002, qualidade adquirida por contrato ... colocados em sociedades "offshore" e em bancos estrangeiros, como o B B ... Conclui ...
-
Acórdão nº 1187/08.0TBTMR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova nã
... do CIRE aos créditos hipotecários dos Bancos, sem que isso constitua a restrição de tal ... ósitos, com garantia hipotecária sobre os bens penhorados prometidos vender, impugnou aquele ... 289.º do CC, bem como a indemnização pelos prejuízos advenientes da frustração do ... -
Acórdão nº 0825818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... podia ser utilizado para adquirir bens e serviços em qualquer estabelecimento ... resultarem obrigações que foram assumidas pelos devedores depois da outorga da escritura de ... ção na H ... , SA e dos outros dois bancos do grupo: F ... , SA e I ... , SA ... , goza de garantia real sobre os bens penhorados e consequentemente pode reclamar, pelo produto ...
-
Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...
... QUE ASSINAR, DESIGNADAMENTE PERANTE BANCOS, FORNECEDORES, CLIENTES, AT, SEGURANÇA SOCIAL, ... pelos arestos aqui citados, a Fazenda Pública pretende ... este ter sido nomeado fiel depositário dos bens penhorados à devedora originária(…), iii) bem ... -
Acórdão nº 2499/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008
I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...
... em relação a si as doações feitas pelos primeiros, segundos e terceiros réus a favor de ... º e 10ºréus) e as subsequentes vendas dos bens doados feitas quer pelos donatários aos 5º, ... impedir que os bens pudessem ser penhorados no âmbito da cobrança coerciva que a autora ... um esquentador, uma mesa de cozinha e dois bancos compridos ... D) - Tais bens móveis valem € ... -
Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... - Lei nº 248-A/2002, de 14 de Novembro, pelos fundamentos expressos no requerimento inicial que ... bens imóveis com valor de mercado suficiente para a ... A. e da então União de Bancos Portugueses, S. A. e que passou a garantir ... ções fiscais foram, nomeadamente penhorados, em 10/4/2003, os veículos automóveis marca ...
-
Acórdão nº 3770/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso o credor impugnante pode penhorar os bens doados, mesmo que um dos cônjuges não seja devedor.
... éus, acção de impugnação da doação de bens móveis que os réus B e mulher fizeram à ré ... título executiva livranças com aval dado pelos" executados. Que as livranças duma dessas execuç\xC3" ... rectangular, um móvel de bar com dois bancos, uma mesa redonda, quatro cadeiras, três ... evitar que os bens doados pudessem ser penhorados para garantia do pagamento dos créditos ... -
Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
... 42-Mais ficou provado em sede de julgamento pelos depoimentos das testemunhas da Ré e do seu legal ... e pagas, adquirindo mobiliário, demais bens móveis, alguns em venda de bens penhorados por ... e era preciso dinheiro emprestado dos bancos e avales pessoais ... 9:15.a constituição da ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 15 dias, certidão ...
-
Acórdão nº 399/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... atribuídos , por defeito, aos bens a partilhar ... 3. Constitui erro de facto na ... respeitantes a depósitos em dinheiro em bancos, os bens móveis existentes na parte habitacional ... custas do inventário tendo-lhe sido penhorados os bens que lhe foram adjudicadas e, vendidos que ... acto de partilha, realizado à sua revelia pelos demais interessados ... Ora, no caso dos autos, ...
-
Acórdão nº 00361/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I. O pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto no artigo 60º da LGT, ficando a decisão desse pedido a cargo da administração tributária, não enquanto exequente/credora, no exercício da actividade...
... estes são largamente ultrapassados pelos débitos contabilizados para com tais sociedades, ... alegando não ser proprietária de quaisquer bens ou rendimentos, não dispor de meios económicos ... /direitos susceptíveis de serem penhorados, a não ser alguns títulos de participação, ... externas, clientes, fornecedores, bancos que têm em diversas oportunidades reiterado o ...