bens penhorados pelos bancos
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Os bancos, nas relações que estabelecem com os clientes, ... exaustiva, sob pena de ter de os indemnizar pelos danos sofridos em consequência da violação ... bens ou de prestação de serviços, o tribunal ... Os contratos de arrendamento de bens penhorados integram-se na categoria de "actos de ...
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Audiência de discussão e julgamento
1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... se não seria melhor afastar tal prática pelos inconvenientes que comporta ... Por ... da Vilotex, perante os credores União de Bancos Portugueses e Segurança Social; ... Quesito ... e deixou transferir a titularidade daqueles bens a fim de evitar que o autor pudesse vir a exercer ... a 479 imóveis que apenas vieram a ser penhorados em _____ (apesar de hipotecados) ... Sobre ... -
Acórdão nº 0642462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Para efeitos de preenchimento do crime de abuso de confiança, a intenção de restituir exclui o dolo de apropriação.
... pelos factos constantes da acusação que integram o ... arguido assinava outros cheques de outros bancos, que depositava na conta dos primeiros. Através ... g., em casos como os depósitos de bens penhorados, entrega ao curador provisório dos ... -
Decreto n.º 23-B/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Portaria n.º 364/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Portaria n.º 361/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Decreto-Lei n.º 83/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Despacho n.º 7058/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Portaria n.º 370/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a CMVM e a Associação Portuguesa de Bancos ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos ... 2 - Podem ainda ser cedidos ...
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Acórdão nº 0238/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006
A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.
... esse efeito (a suspensão da execução) pelos Art.ºs 52.º/1 da LGT e 169.°/1 do CPPT ... quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a fundamentação constante do mesmo ofício ... é sabido, tem em vista a posterior venda dos bens, no processo de execução fiscal, para pagamento ... , como meio de conservação dos bens penhorados, pelo que tem uma função conservatória, tanto ... -
Acórdão nº 7266/07.3TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – Verifica-se a hipótese da resolução incondicional do art. 121º/1h do CIRE quer quando se vendem dois prédios por quase 5 vezes menos do que o seu valor, quer quando os vendedores de dois prédios, que estão onerados por dívidas superiores ao seu valor, o declaram vender livre de ónus e encargos e por quase 5 vezes menos que o seu valor. II – A cláusula geral “relação...
... uma relação especial com a adquirente dos bens na medida em que intervieram em determinados ... venda dos imóveis alienados à recorrente pelos insolventes ... C) No entanto, ... dívidas dela perante o fisco e os bancos e, c), de que um chega inclusive a ser seu ... dos credores, evitando que estes sejam penhorados para o pagamento das dívidas ... -
Acórdão nº 3421/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... acção não foi possível a penhora de bens do 1º R. - certidão de fls 138 a 142 ... III ... a prova de que o obrigado possui bens penhorados de igual ou maior valor" ... Finalmente, ... ção é uma das funções naturais dos bancos, por via de modalidades diversas, por exemplo ... ção pelo creditado de livrança avalizada pelos seus sócios ... No caso, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2740/05.9TBMGR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º,
... são demonstrativos que a insolvente alienou bens e celebrou negócios ruinosos em proveito de ... tais suprimentos sido novamente recebidos pelos" administradores, com prejuízo dos credores; \xC2" ... disse que tendo sido abordada pelos Bancos prestadores de empréstimos de curto e médio ... , tendente à conservação dos bens penhorados. Trata-se da transferência para o administrador ... -
Acórdão nº 06A2211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1) A garantia bancária autónoma, automática, ou à primeira solicitação, responsabiliza o garante perante o credor de um terceiro pelas perdas financeiras por ele sofridas, em resultado do incumprimento do devedor. 2) A obrigação do garante não depende da extensão, validade ou exequibilidade, da obrigação do terceiro, devendo o pagamento ser feito após potestativa interpelação do beneficiário.
... pelos danos que sofrerem como consequência do ... , bem como a hipoteca que incide sobre os bens dados como contra garantia, mediante escritura ... efectuado em 10 de Julho de 2002 foram penhorados os seguintes imóveis: 1- Fracção autónoma ... problemas bancários; FFF) Os dois Bancos, ora Réus são e eram, à data do valor ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... as reclamaçóes que lhe sejam apresentadas pelos clientes das empresas de seguros, desde que as ... de credores, apropriaçáo ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, ... contratos de seguro, náo podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... e) Bancos centrais, outras entidades de vocaçáo ...
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Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... , tendo procedido a actos de disposição de bens do seu património com o propósito de ... , ora A., responsabilizando-se pessoalmente pelos empréstimos concedidos e sabendo que era também ... Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, para promover todos e quaisquer actos de registo ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... , tendo procedido a actos de disposição de bens do seu património com o propósito de ... , ora A., responsabilizando-se pessoalmente pelos empréstimos concedidos e sabendo que era também ... Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, para promover todos e quaisquer actos de registo ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... , tendo procedido a actos de disposição de bens do seu património com o propósito de ... , ora A., responsabilizando-se pessoalmente pelos empréstimos concedidos e sabendo que era também ... Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, para promover todos e quaisquer actos de registo ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... favor da Administração tributária (AT) de bens de A ... de M ... (adiante Recorrente, ... assumir responsabilidades junto dos Bancos e fornecedores», «não era ela que tinha a seu ... Industrial de Confecções Lda enviada pelos Serviços do IVA, referente a notas de apuramento ... em que sejam insuficientes os bens penhorados ao devedor originário e aos responsáveis ... -
Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... favor da Administração tributária (AT) de bens de A ... de M ... (adiante Recorrente, ... assumir responsabilidades junto dos Bancos e fornecedores», «não era ela que tinha a seu ... Industrial de Confecções Lda enviada pelos Serviços do IVA, referente a notas de apuramento ... em que sejam insuficientes os bens penhorados ao devedor originário e aos responsáveis ... -
Acórdão nº 6081/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
... âmbito do qual foi efectuada a penhora de bens que lhe pertenciam ... Acontece que a dívida ... por terem sido ficticiamente forjadas pelos" arguidos (al. I) ... S - Entre esses arguidos n\xC3" ... forma, têm reflexo na movimentação de Bancos, correspondem às transacções efectivamente ... AA) ... AM - Os bens imóveis penhorados eram todos fracções autónomas do prédio ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , que para o efeito lhe eram apresentados pelos outros gerentes ... h) Também representou a ... 17/10/2006, foi informado nos autos que os bens da Executada eram manifestamente insuficientes ... ão por fundada insuficiência de bens penhorados ... ( ... )» D) - Por despacho de 11/12/2006, o ... as operações que forem feitas noutros bancos foi porque estes ofereciam melhores condições ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... ível pode igualmente ser constituída pelos elementos referidos no n.º 2 do artigo 96.º e ... ': i) O Estado membro onde se encontrem os bens, sempre que o seguro respeite quer a imóveis ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... liquidação ou de fundos degarantia; e) Bancos centrais, outras entidades de vocação ...