Acórdão nº 0014586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401. CCIV66 ART202. CPA91 ART180. DL 88/93 DE 1993/03/23.

Sumário: - Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória. - A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público...

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