Acórdão nº 0014586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data08 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401. CCIV66 ART202. CPA91 ART180. DL 88/93 DE 1993/03/23.

Sumário: - Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória. - A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público...

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