Acórdão nº 9220132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução01 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.

Legislação Nacional: DL 147/87 DE 1987/03/24 ART38. DL 188/81 DE 1981/02/07 ART1 ART7 ART11 ART20 N2. DRGU 56/83 DE 1983/07/23 ART4 N2. CONST ART201 ART202 C D G ART84 N2.

Sumário: I - Os Correios e Telecomunicações de Portugal ( C.T.T ), ora Instituto das Comunicações de Portugal, são a entidade competente para a fiscalização, aplicação de sanções e demais actos interventores daquela resultantes na área das radiocomunicações. II - Definindo a lei ordinária o regime, condições de utilização e limites dos bens do domínio público na conformidade...

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