beneficios fiscais deficientes

648 resultados para beneficios fiscais deficientes

  • Parecer n.º 2/2022
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 ... 4.3 — Benefícios fiscais ... 4.3.1 — Os benefícios fiscais ... (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta ... numa linha ...
  • Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ...
  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
    ... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º ... 18.º, 33.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Nota: Os rendimentos previstos no ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... âneo, são evidentes as vantagens e benefícios para a Autarquia, permitindo-lhe uma atuação ... cumprimento anual das suas obrigações fiscais", nos casos em que esta é exigida. Artigo D-4/37.\xC2" ... cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a ...
  • Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... o IMI tenha sucedido à CA e que os benefícios desta se transferem para aquele, como se diz na ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XIX. Tanto que se trata de benefício fiscal ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ónomas e com as Autarquias Locais 8 - Benefícios fiscais; Subsídios e outras formas de apoio 8.2 ... ções recorrentes originadas por deficientes migrações para GR, já comunicadas ao II. - ...
  • Acórdão nº 6588/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I- Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...

    ... em que o foi, tem de produzir os efeitos fiscais para o acto a que se destinava» (() As partes ... AF, com base em tal D.L., recusar os benefícios fiscais que até à entrada em vigor daquele ... úde; declaração da Associação de Deficientes das Forças Armadas ou certidão de sentença ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... émios de gestão e outras regalias e benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no ... ção das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor 1 - ... habitual; f) Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por ...
  • Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...

    ... tratando-se de normas legais sobre benefícios fiscais, sujeitas ao princípio da legalidade ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 025289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
  • Acórdão nº 0145/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente.

    ... como em relação à extinção dos benefícios fiscais relativos ao mesmo ano apresentado pelos ... de 2012 com indicação no quadro de Deficientes 60% respeitante a B…………. — cfr. fls. 18 ...
  • Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
    ... o IMI tenha sucedido à CA e que os benefícios desta se transferem para aquele, como se diz na ... 2 do artigo 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais; 19-Tanto que se trata de benefício fiscal ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

    ... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF), e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um ... grau de invalidez permanente igual ou ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
    ... Capítulo IV Benefícios fiscais ... Artigo 5.º Alteração ao Estatuto ... º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez ... permanente igual ou ...
  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... 4.4 — Benefícios fiscais ... 4.4.1 — Alteração ao universo ... de alguns BF (ex: a DF em IRS dos “Deficientes” no mapa 10 da CGE apenas consta numa linha de ...
  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do ... de forma a que da operação resultem benefícios quantificáveis para o município e para o ... êutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas; f) O LNM sucede ao ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... e nº 4 do artigo 44º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...

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