beneficios fiscais deficientes
715 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2016
... de normas de isenção de imposto como sejam os benefícios fiscais, embora consinta na sua interpretação extensiva, conforme já referido supra.
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Parecer n.º 2/2022
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 ... 4.3 — Benefícios fiscais ... 4.3.1 — Os benefícios fiscais ... (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta ... numa linha ...
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Parecer n.º 2/2022
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 ... 4.3 — Benefícios fiscais ... 4.3.1 — Os benefícios fiscais ... (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta ... numa linha ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ampliação de rampas de acesso para deficientes motores e de quaisquer outras obras destinadas à ... com a ponderação dos custos e benefícios. 2 - As despesas com a aquisição, ... matéria de reconhecimento de benefícios fiscais que pressupõem um ou mais atos posteriores de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... âneo, são evidentes as vantagens e benefícios para a Autarquia, permitindo-lhe uma atuação ... cumprimento anual das suas obrigações fiscais", nos casos em que esta é exigida. Artigo D-4/37.\xC2" ... cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a ...
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Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-05-2016
... imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. 4. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). 5. A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o ...
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Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2016
... o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. III- As decisões no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram nem podiam ter apreciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2016
... imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). V) A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o...
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Lei n.º 45-A/2024
... 1.ª série TÍTULO VI Disposições fiscais" Impostos diretos \xEE\x80" ... Benefícios Fiscais ... Deficientes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ónomas e com as Autarquias Locais 8 - Benefícios fiscais; Subsídios e outras formas de apoio 8.2 ... ções recorrentes originadas por deficientes migrações para GR, já comunicadas ao II. - ...
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Despacho n.º 7996/2016
... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ... ;l) Decidir sobre a concessão de benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
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Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2016
... imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). V) A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o...
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Lei n.º 42/2016
... émios de gestão e outras regalias e benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no ... ção das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor 1 - ... habitual; f) Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Capítulo IV Benefícios fiscais ... Artigo 5.º Alteração ao Estatuto ... º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez ... permanente igual ou ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 013 - Series II - Suplemento 1
... ”, bem como como do Regulamento de Benefícios da Asso- ... ciação e dos respetivos corpos ... crianças, os jovens, os idosos e os deficientes; ... d) Contribuir para a resolução dos ... A Associação goza das isenções fiscais e regalias conce- ... didas por lei ...
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Acórdão nº 0145/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2018
Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente.
... como em relação à extinção dos benefícios fiscais relativos ao mesmo ano apresentado pelos ... de 2012 com indicação no quadro de Deficientes 60% respeitante a B…………. — cfr. fls. 18 ... -
Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-10-2016
... MI; 3. As decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram nem podiam ter apreciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2016
... imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VIII - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). IX - A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua...
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Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2018
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é...
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Lei n.º 82-E/2014
... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um ... grau de invalidez permanente igual ou ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4.4 — Benefícios fiscais ... 4.4.1 — Alteração ao universo ... de alguns BF (ex: a DF em IRS dos “Deficientes” no mapa 10 da CGE apenas consta numa linha de ...
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Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-05-2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é...
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Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-05-2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é...
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Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-05-2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituiç\xC3" ...