beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
-
Lei n.º 35/2014
... deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja ... a ... Beneficiar de proteção social e dos benefícios so- ... ciais, designadamente as regalias ... e Fiscais; ... c) Conselho Superior do Ministério ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais ... 20 686-(177) 5.6.1 - Enquadramento ... (crianças, jovens, idosos e deficientes)' ... Dado o carácter desse subsídio, de ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º ... f) Anexo H — benefícios fiscais e deduções — e respe- tivas ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituiç\xC3" ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 5.6 - Benefícios fiscais ... 5.6.1 - Enquadramento ... 5.6.2 - ... das empreitadas foram igualmente deficientes (cfr ... pontos 4.4.1.1.1.1.1 e 4.4.1.1.1.1.2) ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): a ) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 ... , divorciado ou separado judicialmente DEFICIENTES GRAU DEFICIENTES GRAU DEFICIENTES GRAU ...
-
Acórdão nº 025509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Antes da vigência do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade regional de saúde. II - Na falta de alteração da legislação, até à entrada em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a...
... de incapacidade emitidos para efeitos fiscais pelas respectivas autoridades de saúde, antes da ... isso, obrigada ao reconhecimento dos benefícios fiscais emergentes de tais atestados, com ... ícios fiscais concedidos pela lei aos deficientes ... A Administração Fiscal notificou a ora ... -
Acórdão nº 026302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
... de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos ... C A administração ... ícios fiscais concedidos pela lei aos deficientes ... Prescreve a lei nº 9/89, de 2 de Maio, que ... -
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... pelo Secretário de Estado dos Assun tos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º ... º, 38.º, e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); - Não sujeitos a IRS, nos termos ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente ...
-
Acórdão nº 026558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... por devidamente comprovada para efeitos fiscais" e "a fonte dos direitos (invariavelmente ... lei estabeleceu para a concessão de benefícios"\" ... O recorrente formulou as seguintes conclus\xC3" ... , para avaliação de incapacidades em deficientes civis, só relevando agora a "disfunção ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, ... deficientes (n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRS) 607 ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º ... j) Anexo H — benefícios fiscais e deduções — e res- petivas ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES DEFICIENTES IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES ...
-
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF), e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Parecer n.º 1/2021
... sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscais consignadas 3.2 - Composição da carteira: ... Benefícios fiscais 4.3.1 - Despesa fiscal relevada na CGE: ... BF (Ex: a despesa fiscal em IRS dos "Deficientes" no mapa 42 da CGE apenas consta numa linha de ...
-
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Despacho n.º 4446/2017
... »O presente Regulamento visa atribuir benefícios a pessoas portadoras de deficiência, residentes ... que tenham a seu cargo dependentes deficientes.2 - São beneficiários os residentes no ... e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).Artigo 6.ºLegitimidade1 - Sem prejuízo do ...
-
Portaria n.º 278/2021
... ário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei ... Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); ... - Não sujeitos a IRS, nos ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente ...
-
Portaria n.º 8/2023
... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do ... artigo 8.º do Decreto-Lei ... Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); ... - Não sujeitos a IRS, nos ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente ...
-
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ampliação de rampas de acesso para deficientes motores e de quaisquer outras obras destinadas à ... com a ponderação dos custos e benefícios. 2 - As despesas com a aquisição, ... matéria de reconhecimento de benefícios fiscais que pressupõem um ou mais atos posteriores de ...
-
Parecer n.º 2/2022
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 ... 4.3 — Benefícios fiscais ... 4.3.1 — Os benefícios fiscais ... (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta ... numa linha ...
-
Parecer n.º 2/2022
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 ... 4.3 — Benefícios fiscais ... 4.3.1 — Os benefícios fiscais ... (Ex: a despesa fiscal em IRS dos “Deficientes” no mapa 42 da CGE apenas consta ... numa linha ...
-
Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ...