barcos de recreio
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Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro de 1988
... a motor e respectivos reboques, caravanas, habitações móveis, barcos de recreio e aviões de turismo; ii) Três meses antes da transferência ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... o 23. o -A, n. o 1, al ... a) do CIRC] Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... k) ...
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Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do ... -
Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do ... -
Acórdão nº 1811/11.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
O requisito da indispensabilidade do custo exige a demonstração de que a sua incorrência se deve a uma operação concreta, realizada pela contribuinte, cuja intencionalidade e consistência permite inseri-la no escopo societário.
... reavaliação excedente a 6.000.000$ (€ 29,927,87), bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes ... -
Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,
... , que, sendo dona e legítima possuidora de uma embarcação de recreio, acordou em 2013 com a Ré que a mesma diligenciasse por conseguir um ... barcos de recreio ... (facto enunciado sob o número 2 na sentença recorrida) ... -
Acórdão nº 02809/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... afectos à aquisição da supra identificada embarcação de recreio" mediante a exibição da cópia da ordem da transferência do montante de \xE2" ... Ora os barcos de recreio de valor igual ou superior a 25.000,00€ constam do elenco de ...
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Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril de 1990
... Veículos de turismo, incluindo os respectivos reboques, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo, velocípedes e cavalos de sela, ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/98, de 26 de Novembro de 1998
... ção: 'Artigo 12.º Reintegrações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo 1 - Não são aceites como custo as ...
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Acórdão nº 43/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... 3 – Barcos de recreio de valor igual ou superior a €25 000 ... Valor no ano do ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... relativo à regularização aduaneira e fiscal da embarcação de recreio designada por «B ... », dela recorreu para o Supremo Tribunal ... barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos ... -
Despacho n.º 10911/2021
... j)] ... , ... Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al. k)] ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... o 23. o -A, n. o 1, al ... a) do CIRC] Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... k) ...
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Lei n.º 114/2017
... alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, barcos de recreio e aeronaves de turismo; d) ... e) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 ...
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Acórdão nº 00065/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... ção excedente a 6 000 000$00 ( (euro) 29 927,87), bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... barcos de recreio – que facilmente excederão o valor nominal da generalidade ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... bens imobiliários, propriedade de veículos, de aeronaves ou de barcos de ... recreio – que facilmente excederão o valor nominal da ...
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
... , pois, dedicava-se à venda a retalho de motas de água e barcos de recreio. Os Impugnantes sempre fizeram a vida em comum na mesma casa. A ... -
Acórdão nº 03104/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
... Barcos ... Barcos de recreio ...
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Acórdão nº 17760/20.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... barcos de recreio. Aluguer de viaturas. Gestão de frotas automóveis, ...
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Acórdão nº 0849/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
... matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos ... com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos de recreio ... -
Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... aeronaves ou de barcos de recreio – que facilmente excederão o valor nominal da ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... barcos de recreio – que facilmente excederão o valor nominal da generalidade ...
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Acórdão nº 01562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
... matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos ... com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos de recreio ... -
Acórdão nº 01562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
... matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos ... com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Barcos de recreio ...