barcos de recreio
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Decreto-Lei n.º 454/85, de 28 de Outubro de 1985
... ários que garantam aos estrangeiros que aqui se deslocam nos seus barcos de recreio o apoio e a assistência indispensáveis a esse meio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de ... mercado ou o determinado nos termos do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ... recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos ... termos do ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 11.º Local do pagamento do imposto sobre aeronaves e barcos de recreio 1 - O imposto relativo a aeronaves e a barcos de recreio será ...
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Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963
... , na construção de obras marítimas ou fluviais, na pesca e recreio e ainda os barcos de guerra ... CAPÍTULO II Entrada e estacionamento nos ...
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Acórdão nº 451/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
... ao valor da aquisição excedente a 4.000.000$00, bem como os barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... completa às transmissões de bens destinados ao abastecimento dos barcos de guerra que deixam o País com destino a um porto situado no ... já exceptuados, os bens de equipamento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... à explanação do ponto de situação referente à embarcação de recreio M/Y Helena, e após análise conjunta, foi solicitado o envio, através de ... barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 08 de Julho de 2008
... ços de natureza similar associados à exploração turística, recreio e lazer da respectiva área envolvente, ficam dependentes da ... n) A imobilização de embarcações e barcos de recreio; ... o) A realização de quaisquer actividades que perturbem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2008/A de 8 de Julho
... ços de natureza similar associados à exploração turística, recreio e lazer da respectiva área envolvente, ficam dependentes da elaboração ... n) A imobilização de embarcações e barcos de recreio; ... o) A realização de quaisquer actividades que perturbem o ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... territoriais ou interiores do território nacional; iii) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou ... a motor e respectivos reboques, caravanas, habitações móveis, barcos de recreio, aviões de turismo e cavalos de sela ... SECÇÃO III [ ... ] ...
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Acórdão nº 06635/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... e contraditório seria autorizar a prática da navegação de recreio no plano de água de uma albufeira que se mantivesse ocupada em porção ... ão de índole turístico-recreativa, destacando-se a navegação em barcos de recreio, com e sem motor, actividade que, repete-se, o senso comum não ...
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Acórdão nº 06635/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... e contraditório seria autorizar a prática da navegação de recreio no plano de água de uma albufeira que se mantivesse ocupada em porção ... ão de índole turístico-recreativa, destacando-se a navegação em barcos de recreio, com e sem motor, actividade que, repete-se, o senso comum não ...
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Acórdão nº 04346/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar os reais custos ou os reais proveitos, designadamente quanto aos montantes dos custos e das vendas, necessariamente ocorridas, e não reflectidos na mesma; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento
... diferença quanto às margens praticadas, existindo inclusive barcos novos com margens brutas sobre o preço de venda quase nulas ou mesmo ... , no qual se inclui o comércio especializado de venda de barcos de recreio. Foi feita alteração para este CAE. Garantia pós venda: penso que era a ... -
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
... $00; d) Pedras preciosas não montadas; e) Bens de abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Despacho normativo n.º 193/77, de 07 de Outubro de 1977
... os navios considerados arribados, as embarcações de pesca e de recreio e barcos nacionais que façam serviço entre os portos do continente ...
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Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... 3 -- Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000. Valor no ano do registo, ...
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Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 09 de Junho de 1980
... original) TABELA III Aeronaves (ver documento original) TABELA IV Barcos de recreio (ver documento original) 2 - ...
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Acórdão nº 0774/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Foz manuseavam e utilizavam barcos de recreio que, não estando afectos à actividade da empresa, esta ...
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Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... ícula com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes 3 – Barcos ... abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes 3 – Barcos de recreio ...
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Acórdão nº 179/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2012
... do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas ... igual ou superior a € 10.000,00; 3) a aquisição de barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25.000,00; 4) a aquisição de aeronaves ...
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Portaria N.º 34/2005 de 28 de Abril
... e terrenos marginais no porto da Praia da Graciosa para traineiras, barcos" de pesca e iates de recreio, será cobrada uma taxa de € 0,43/m2 e por m\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 09 de Março de 2000
... do capital de sociedades civis ou comerciais; c) Direitos sobre barcos", aeronaves ou veículos automóveis; d) Carteiras de títulos, contas banc\xC3" ... sujeitos a registo relativamente a: a) Barcos, quer se destinem a recreio ou a qualquer actividade de natureza comercial ou industrial; b) ...
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Acórdão nº 00407/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... ção das instalações de patinagem e de ténis, do bar e dos barcos do dito lago do Campo Grande; b) Do contrato referido, consta na cláusula ... de 1993, atribuiu ao requerente J ... , a exploração dos barcos de recreio do Lago do Campo Grande K) Em 27.10.2003, pelo ofício nº 4098, com o ...
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Acórdão nº 00407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)
... ção das instalações de patinagem e de ténis, do bar e dos barcos do dito lago do Campo Grande; b) Do contrato referido, consta na cláusula ... de 1993, atribuiu ao requerente J ... , a exploração dos barcos de recreio do Lago do Campo Grande K) Em 27.10.2003, pelo ofício nº 4098, com o ...