barcos de recreio
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Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...
... , cujo objecto social é o comércio e reparação de viaturas e barcos de recreio, novos e usados, venda de peças, acessórios e combustíveis, ... -
Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento
... de valor igual ou superior a € 10.000; – Aquisição de barcos de recreio de valor igual ou superior a €25.000; – Aquisição de ... -
Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...
... causa confrontam com um canal da Ria Formosa navegável, usado por barcos de pesca e de recreio, sob jurisdição da Autoridade Marítima; e (ii) ... -
Portaria n.º 802/82, de 24 de Agosto de 1982
... Transportes e recreio: Carpintaria de barcos; Carroçarias; Manufactura de artigos de recreio ...
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Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 06 de Novembro de 1998
... ao transporte de mais de 12 passageiros; d) Embarcação de recreio - todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, com comprimento entre ... é o caso, nomeadamente, das docas, embarcadouros e hangares para barcos; l) Material flutuante - jangadas, bem como toda a construção, conjunto ...
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Rectificação n.º DD13/75, de 21 de Outubro de 1975
... , de 16 de Agosto, o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, anexo ao Decreto n.º 439/75, determino que se proceda à sua ... à Importação Temporária para Uso Privado de Aeronaves e Barcos de Recreio, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956, quando aplicável, ...
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Decreto-Lei n.º 454/85, de 28 de Outubro de 1985
... ários que garantam aos estrangeiros que aqui se deslocam nos seus barcos de recreio o apoio e a assistência indispensáveis a esse meio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de ... mercado ou o determinado nos termos do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ... recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos ... termos do ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 11.º Local do pagamento do imposto sobre aeronaves e barcos de recreio 1 - O imposto relativo a aeronaves e a barcos de recreio será ...
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Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963
... , na construção de obras marítimas ou fluviais, na pesca e recreio e ainda os barcos de guerra ... CAPÍTULO II Entrada e estacionamento nos ...
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Acórdão nº 451/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
... ao valor da aquisição excedente a 4.000.000$00, bem como os barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... completa às transmissões de bens destinados ao abastecimento dos barcos de guerra que deixam o País com destino a um porto situado no ... já exceptuados, os bens de equipamento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... à explanação do ponto de situação referente à embarcação de recreio M/Y Helena, e após análise conjunta, foi solicitado o envio, através de ... barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 08 de Julho de 2008
... ços de natureza similar associados à exploração turística, recreio e lazer da respectiva área envolvente, ficam dependentes da ... n) A imobilização de embarcações e barcos de recreio; ... o) A realização de quaisquer actividades que perturbem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2008/A de 8 de Julho
... ços de natureza similar associados à exploração turística, recreio e lazer da respectiva área envolvente, ficam dependentes da elaboração ... n) A imobilização de embarcações e barcos de recreio; ... o) A realização de quaisquer actividades que perturbem o ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... territoriais ou interiores do território nacional; iii) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou ... a motor e respectivos reboques, caravanas, habitações móveis, barcos de recreio, aviões de turismo e cavalos de sela ... SECÇÃO III [ ... ] ...
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Acórdão nº 06635/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... e contraditório seria autorizar a prática da navegação de recreio no plano de água de uma albufeira que se mantivesse ocupada em porção ... ão de índole turístico-recreativa, destacando-se a navegação em barcos de recreio, com e sem motor, actividade que, repete-se, o senso comum não ...
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Acórdão nº 06635/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... e contraditório seria autorizar a prática da navegação de recreio no plano de água de uma albufeira que se mantivesse ocupada em porção ... ão de índole turístico-recreativa, destacando-se a navegação em barcos de recreio, com e sem motor, actividade que, repete-se, o senso comum não ...
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Acórdão nº 04346/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar os reais custos ou os reais proveitos, designadamente quanto aos montantes dos custos e das vendas, necessariamente ocorridas, e não reflectidos na mesma; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento
... diferença quanto às margens praticadas, existindo inclusive barcos novos com margens brutas sobre o preço de venda quase nulas ou mesmo ... , no qual se inclui o comércio especializado de venda de barcos de recreio. Foi feita alteração para este CAE. Garantia pós venda: penso que era a ... -
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
... $00; d) Pedras preciosas não montadas; e) Bens de abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Despacho normativo n.º 193/77, de 07 de Outubro de 1977
... os navios considerados arribados, as embarcações de pesca e de recreio e barcos nacionais que façam serviço entre os portos do continente ...
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Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... 3 -- Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000. Valor no ano do registo, ...
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Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 09 de Junho de 1980
... original) TABELA III Aeronaves (ver documento original) TABELA IV Barcos de recreio (ver documento original) 2 - ...
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Acórdão nº 0774/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Foz manuseavam e utilizavam barcos de recreio que, não estando afectos à actividade da empresa, esta ...