barcos de recreio
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Portaria n.º 500/2006, de 31 de Maio de 2006
... uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 será liquidado e ...
- Decreto-Lei n.º 94/84, de 26 de Março de 1984
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Portaria n.º 611/90, de 02 de Agosto de 1990
... 12 de Junho, o seguinte: 1.º O imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves relativo ao ano de 1990 será liquidado e pago ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
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Acórdão nº 1030/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. A denominada Lei de Reforma da Tributação do Rendimento (cfr.Lei 30-G/2000, de 29/12) veio, no capítulo relativo às medidas de combate à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de recurso a métodos indirectos na determinação da matéria tributável. 2. O referido diploma excluiu da presunção de veracidade das declarações
... ícula com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes 3 – Barcos ... abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes 3 – Barcos de recreio ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... Artigo 12.º Reintegrações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo 1 - Não são aceites como custos as ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho de 1994
... Artigo 12.° Reintegrações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo 1 - Não são aceites como custos as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas ... igual ou superior a € 10 000; 3) a aquisição de barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25 000; 4) a aquisição de aeronaves de ...
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Aviso n.º 6180/2021
... de Avis como polo dinamizador de um conjunto de atividades de recreio e lazer na Albufeira do Maranhão e zona envolvente. Com o crescimento da ... turística, as gaivotas que o Município aluga na época balnear e barcos de recreio que fazem passeios na albufeira.Este Regulamento está em ...
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Deliberação n.º 231/2018
... de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para fins culturais, educativos, turísticos e lúdicos.Que a ...
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Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho de 2013
... a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos" de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos \xC3" ...
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Regulamento n.º 147/2019
... ;b) Minigolfe e Peter golfe (Parque das Termas) - 50 %c) Aluguer dos Barcos ... e Peter golfe (Parque das Termas) - 50 %c) Aluguer dos Barcos de Recreio ...
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Deliberação n.º 910/2019
... promoção do modelo de desenvolvimento local para a Náutica de Recreio e desenvolver as ações conducentes à implementação e dinamização da ... de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para fins culturais, educativos, turísticos e lúdicos. s) ...
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Regulamento n.º 318/2022
... dinamizador de um conjunto de atividades de recreio e lazer na Albufeira do Maranhão e zona en- ... volvente. Com o ... gaivotas que o Município aluga na época balnear e barcos de recreio que fazem passeios na albufeira ... Este Regulamento está em ...
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Portaria n.º 66/2018 de 20 de junho de 2018
... determinou a utilização tradicional do ilhéu como área de recreio sazonal, nomeadamente para uso balnear, estando atualmente a época ... barcos de recreio, a navegação com embarcações motorizadas no interior ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo ... 2 - O disposto no número anterior ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 19/2017 - Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal
... imposto as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Decreto-Lei n.º 19/2017
... imposto as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Lei n.º 2/2014
... do Governo responsável pela área das finanças, bem ... como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde ... que tais bens não estejam ...
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Regulamento n.º 684/2019
... impacto, equipamentos infantis e vedações dos espaços de jogo e recreio municipais, apoiando tecnicamente as juntas de freguesia na gestão ... de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para fins culturais, educativos, turísticos e lúdicos; s) ...
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Deliberação n.º 286/2018
... de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para fins culturais, educativos, turísticos e lúdicos. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do ...
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Lei n.º 28/2021
... barcos e aeronaves; uuuuuu) Decreto-Lei n.º 211/90 , de 27 de junho, que altera ... junho, que elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83 , de 21 de outubro; ddddddd) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... ou administrativas; c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; d) Artigos de conforto ou decoração, ...