barcos de recreio
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Acórdão nº 0433/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Saber se uma concreta questão admite ou não a produção de determinado meio de prova constitui questão de direito, pelo que o facto de o recorrente suscitar o erro de julgamento da decisão judicial que indeferiu a produção de prova testemunhal com o fundamento na sua inadmissibilidade não determina a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia (cfr. arts. 26.º,...
... Barcos ... Barcos de recreio ... -
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 6274 Artigo 11 ... Depreciaçóes de viaturas ligeiras, barcos de recreio e avióes de turismo ... 1 - Náo sáo aceites como gastos as ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... excepção dos bens destinados ao equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, será o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do ...
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Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999
... º 329/95, de 9 de Dezembro, aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, que entrou em vigor em 30 de Novembro de 1996, conforme resulta do ... ) Embarcações exclusivamente destinadas a competição, incluindo barcos a remos de competição, reconhecidas nessa qualidade pela federação ...
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Decreto-Lei n.º 167/88, de 14 de Maio de 1988
... º do artigo 12.º do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, anexo ao Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto, excluindo da sua ação a importação de barcos de recreio oriundos dos Estados membros da Comunidade ... Assim: O ...
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Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... preciosas não montadas; e) Bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio ...
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Acórdão nº 01304/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A omissão de pronúncia ocorre por violação do dever que a lei impõe ao juiz de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuando as que tenham ficado prejudicadas pela solução dada a outras; 2. Não sofre de errado julgamento da matéria de facto, a sentença recorrida que dá como não provada certa factualidade articulada pela impugnante na sua petição...
... -se que a Impugnante não demonstrou que aquisição do barco de recreio e da auto caravana tivessem alguma coisa a ver com os proveitos do ... Recorrente passar a explorar e comercializar viaturas de recreio (barcos e auto-caravanas) é susceptível de ser feita mediante prova testemunhal ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... ão ou ao valor de reavaliação excedente a 40 000, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, ...
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Portaria N.º 8/1987 de 24 de Fevereiro
... barcos de recreio; ... Considerando que para a prossecução destes objectivos, ...
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Portaria n.º 581/94, de 13 de Julho de 1994
... portuária venha a servir para o estacionamento e manutenção de barcos de recreio de alto-mar, veleiros, iates e outros, podendo ainda ser ...
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Decreto-Lei n.º 115-E/85, de 18 de Abril de 1985
... ou beneficência e centros de alegria no trabalho ou centros de recreio popular, organizados nos termos dos artigos 25.º e 26.º dos Estatutos do ... 1500000$00 por cada uma delas e, bem assim, as reintegrações de barcos de recreio e todos os encargos com estes relacionados desde que tais bens ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... e respectivos reboques, as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo; c) As provisões de casa que ...
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Declaração n.º DD6964, de 12 de Julho de 1980
... com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na tabela IV 'Barcos de recreio', na coluna 'Até quinze anos - 1.º escalão', onde se lê: ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 30 de Novembro
... O objecto é a exploração de stand e oficinas de automóveis, barcos de recreio, motores marítimos, avionetas, motociclos, aparelhos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto de 1979
... do Imposto sobre Veículos: (ver documento original) II) Barcos de recreio e aeronaves - taxa de 35% do imposto sobre veículos calculado ...
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Despacho-Extracto n.º 4670/99(2ªSérie), de 05 de Março de 1999
... de passageiros e mistos, imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, imposto extraordinário e imposto de ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2003, de 11 de Abril de 2003
... de 5 estrelas, um campo de golfe de 18 buracos e um porto para barcos de recreio, os quais requeriam uma alteração ao Plano Director Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 502-D/79, de 22 de Dezembro de 1979
... º 28/74, de 31 de Janeiro, utilizados em território nacional e de barcos de recreio, desde já classificados como turísticos ... 3 - Nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2001, de 24 de Março de 2001
... 5 estrelas, de um campo de golfe de 18 buracos e de um porto para barcos de recreio ... Sucede, no entanto, que a construção dos projectos ...
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Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de Julho de 1979
... barcos de recreio - através da guia modelo n.º 5, na qual será averbada a ...