banco portugal caixa geral do tesouro
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Aviso n.º DD2951, de 22 de Dezembro de 1975
... ção superior do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, em conformidade com a competência ... ão poderá ser abonado qualquerjuro; b) Na Caixa Geral de Depósitos e nos estabelecimentos ... Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... o é na situação particular em que Portugal se encontra, resultante da sua integração na ... geral ... Da influência combinada dos factores ... alínea b) do n.º 2, sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos ... diploma, se encontrem registadas no Banco de Portugal, nos termos, respectivamente, do ... ; Portaria do Secretário de Estado do Tesouro de 4 de Novembro de 1987, no Diário da ...
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Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
... : I.- RELATÓRIO 1.1.- A FªPª e BANCO SANTANDER PORTUGAL, S.A ... , com os sinais ... 11 do DL 445-A/88 de 5/2, (Bilhetes de Tesouro e de Crédito em Leilão ao Investimento ... da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-lei ... as folhas de caixa (art°s. 31° a 37° C. Com.) e por documentos ...
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Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... foi eleito por unanimidade pela assembleia geral da T………………, sendo certo que da ... considerar entidades públicas estaduais a Caixa Geral de Depósitos, o IAPMEI, a Universidade ... ; Instituto Superior Técnico (IST) -12,64%; Banco Português de Investimento (BPI) – 11,03%; ... , sendo detidas pela Direcção-Geral do Tesouro nos termos previstos no artigo 10º do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2007, de 06 de Julho de 2007
... geral, bem como identificar as instituiçóes ... A, a alienar pela EDP - Energias de Portugal, S. A., nos termos previstos nos n.os 16 e 21 a ... Banco Millennium BCP Investimento, S. A.; Caixa - Banco ... çáo no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o poder de, dentro dolimite ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... da República n.º 22/85 Adesão de Portugal às Comunidades Europeias A Assembleia da ... Protocolo n.º 1, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo a esse Acto; o ... escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de ... de trabalho e doenças profissionais: Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, ... ósitos obrigatórios; - financiamento do Tesouro ...
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Despacho n.º 15673/2006, de 24 de Julho de 2006
... virios associados na zona norte de Portugal, apresentou ao Estado diversos pedidos de ... conjunto dos Secretrios de Estado do Tesouro e Finanas e Adjunto, das Obras Pblicas e das ... presente Acordo Quadro do conhecimento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos bancos ... de um mandato pela Concessionria ao Caixa Banco de Investimento, S. A., para a liderana e ... Secretaria-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... A participação de Portugal na união económica e monetária constitui, ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... O primeiro subsector é integrado pelo Banco" de Portugal (ou Banco Central) e pelas instituiç\xC3" ... - 'Contribuições para a segurança social, Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ... a um ano, nomeadamente os bilhetes do Tesouro, o papel comercial, as obrigações e títulos de ...
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Decreto-Lei n.º 435/80, de 02 de Outubro de 1980
... partes bem determinadas, pelo Estado, pelo Banco de Portugal e pelas instituições de crédito ... à habitação CAPÍTULO I Do regime geral de concessão de crédito e de incentivos ... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas Regiões Autónomas nos casos ...
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Aviso n.º DD2967, de 10 de Março de 1978
Aviso O aviso do Banco de Portugal publicado no suplemento ao Diário da ... de 1978, relativo às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de ... às instituições de crédito em geral ... Nestes termos, e em conformidade com a ... - O Secretário de Estado do Tesouro ...
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Acórdão nº 9130/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal
... Anteriormente, tinha prestado trabalho no Banco de Angola, entre Outubro de 1957 e Setembro de ... de Angola, o Réu efectuou descontos para a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ... ão aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social, as mensalidades a que por ... Abril de 1976, o Secretário de Estado do Tesouro ratificou um Protocolo com o teor constante de ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ... e) As destinadas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.); ... Tesouro e Finanças (DGTF) comunica a cada uma das ... entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objecto de despacho ... outros compromis- sos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas. 2 — ...
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Acórdão nº 1271/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
A circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou exclusivamente no n.º 3 do art.º 19.º do CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
... sistemas de comando e de sinalização em geral e seus automatismos de electrónica aplicada à ... , designadamente as contas de Caixa (11) e Bancos (12) ... Da análise efectuada, ... maioria das vezes, deslocavam-se os dois ao banco para proceder ao levantamento dos correspondentes ... institucional do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), não constam quaisquer elementos sobre a ... necessário para preservar os direitos do Tesouro Público (v., neste sentido, acórdãos de 11 de ... -
Instrução n.º DD2, de 13 de Novembro de 1985
... çamento; c) As importâncias recebidas do Tesouro em conta de receitas próprias; d) As ... no úlmo dia de gerência, passadas pela Caixa Geral de Depósitos e ou pelas instituições de ... âncias entregues até 31 de Dezembro no Banco de Portugal ... d) Deverão os saldos da conta ...
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Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Despacho normativo n.º 221/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Declaração n.º DD5506, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Portaria n.º 1073/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Portaria n.º 1074/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Declaração n.º DD5518, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Declaração n.º DD5519, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Declaração n.º DD5509, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Declaração n.º DD5520, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ... anualmente pela Direcção-Geral do Tesouro ou pelas regiões autónomas, conforme os casos, ...
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Resolução n.º 45-A/95, de 08 de Maio de 1995
... capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal", S. A. (QUIMIGAL), e da QUIMIPARQUE - Parques Ind\xC3" ... por um júri, composto pelo inspector-geral de Finanças, que preside, pelo director-geral da ... , à ordem da Direcção-Geral do Tesouro, da importância fixada no número seguinte para ... ência bancária para a conta do Tesouro no Banco de Portugal ... 3 - O depósito a que se refere ... , e transferência bancária ou depósito na Caixa Geral de Depósitos, agência da Praça do ...
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Decreto-Lei n.º 249/84, de 23 de Julho de 1984
... da ajuda financeira concedida pela CEE a Portugal, a LOCAPOR Companhia Portuguesa de Locação ... A. R. L., propõe-se contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) um empréstimo, em ... a 5000000 de ECU, com garantia da Caixa" Geral de Depósitos ... Através deste empr\xC3" ... Art. 5.º Fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a inscrever uma dotação no seu ...