banco portugal caixa geral do tesouro
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... 3.º Enquanto não for revisto o regime geral da prestação de serviço ao Estado e às ... juros de depósitos a prazo efectuados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, na Caixa Económica Portuguesa e no Banco de FomentoNacional; o) Os juros de depósitos a ... úblico, bem como os juros de bilhetes do tesouro, de promissórias de fomento nacional e das ... afectos ao mesmo culto; 8.º O Banco de Portugal, relativamente à parte de lucros pertencente ao ...
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Acórdão nº 047818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002
I - Os actos normativos caracterizam-se pela sua generalidade e abstracção. II - É acto administrativo o nº 9 da Portaria nº 752-D/81, de 2/09 que, mesmo sem as individualizar, impõe às «actuais» três únicas importadoras de ramas de açúcar de então o pagamento de diferenciais de preços. III - Sendo acto administrativo, deveria tê-lo impugnado quem com ele se sentisse lesado. IV - O art. 25º,
... 4°/1/a do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do Açúcar (AGA), com a redacção ... ção - Navio ... " a carta recebida do Banco ... relativa à renovação do financiamento e ... 284$50 para depósito daquele montante na Caixa Geral de Depósitos e devolução ao mesmo de 2 ... ) S.ª Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro proferiu, na sequência de informação n.º ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por ... , acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela ... dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária ... 2 - São também considerados ... , actuando através da Direcção-Geral do Tesouro, é sujeito a tributação relativamente aos ...
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Acórdão nº 0444816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.
... fazer a importação de tão opulento "tesouro", a droga, no valor de milhões e milhões de ... Já neste Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto foi de parecer que os recursos não ... caixa aberta, o qual, depois, seguiu na direcção ... cocaína) em seu poder, sem o manter no banco, a não ser para providenciar pela satisfação ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... Tributário e art. 23.º e segs. da Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei. Lei n.º ... do custo do financiamento concedido pelo Banco A ... para construção das novas instalações ... saldos das disponibilidades nessa data: •Caixa-79.570$30; •Banco B ... - 15.210.038$20 ... fossem remetidos à Direcção Geral do Tesouro ou ao IAPMEI ... 6.1.38. Entre essas medidas ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... Tributário e art. 23.º e segs. da Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei. Lei n.º ... do custo do financiamento concedido pelo Banco A ... para construção das novas instalações ... saldos das disponibilidades nessa data: •Caixa-79.570$30; •Banco B ... - 15.210.038$20 ... fossem remetidos à Direcção Geral do Tesouro ou ao IAPMEI ... 6.1.38. Entre essas medidas ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... geral para as infracções tributárias ... A ... ência da sua residência normal para Portugal, ou a deficientes, relativamente aos quais tenha ... ção tributária tenha conhecimento da caixa de correio electrónico ou número de telefax do ... ónio do Estado, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Instituto de Gestão do Crédito Público ou ... do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ... 2 - As instituições de ...
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Lei n.º 15/2001
... novo regime geral para as infracções tributárias ... A ... Portugal, ou a deficientes, relativamente aos ... quais ... ção tributária tenha conhecimento da caixa ... de correio electrónico ou número de telefax ... mónio do Estado, à Direcção-Geral do Tesouro e ao ... Instituto de Gestão do Crédito ... do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de ... 2 — As instituições de crédito e ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... por ocasião da inauguração em Portugal da Exposição Internacional de 1998, são ... por parte dos órgãos competentes do Banco Europeu de Investimento (BEI); c) Aprovação ... na concessão, constituído por plano geral e planos parcelares, a organizar nos termos da ... reverte para o concedente nos cofres do Tesouro Público por meio de guia de depósito ... 6 - ... serviço da dívida, excluindo balanços de caixa, calculado como a média dos rácios semi-anuais ...
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Acórdão nº 02P154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
... haviam sido aplicados em obrigações do tesouro, por forma a rentabilizar o dinheiro do cliente ... é que o referido dinheiro não entrou na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores (CCAMA) ... em conta as necessidades de prevenção geral, enquanto finalidade da pena, porquanto os ... ósitos de Vila Franca do Campo, bem como do Banco Pinto & Sotto Mayor de Ponta Delgada. - Sendo que ...
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Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (abreviadamente referida como BRISA), para ... agora nos interessa, revestisse carácter geral e abstracto'. Na falta desse carácter geral e ... reprivatizadas com a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor S.A. - no qual havia sido ... Caixa Geral de Depósitos, S.A., ambas adquiridas por ... homologado pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças em 10 de Outubro de 1997 ...
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Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... geral" ... No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça h\xC3" ... cheques com os nºs 318481 e 318482 sobre a Caixa Geral de Depósitos nos montantes, ... cheques numa sua conta de depósitos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa ... 5 - ... A lei, como se viu, permite que o Tesouro faça suas as verbas provenientes da venda da ...
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Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... O Exmo. Procurador Geral Adjunto em serviço nesta Secção Social emitiu ... e seguros; b) Câmara dos Corretores; c) Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, Crédito ... Despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, de 27 de Agosto de 1975, publicado no D.R. de 12 ... -
Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... O Exmo. Procurador Geral Adjunto em serviço nesta Secção Social emitiu ... e seguros; b) Câmara dos Corretores; c) Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, Crédito ... Despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, de 27 de Agosto de 1975, publicado no D.R. de 12 ...