baldios

I - Provado que os moradores ou proprietários de certa freguesia em relação a certo terreno, há mais de 30 e 100 anos, têm procedido a cortes de matos e lenhas, pastagens dos seus gados, reposição de pastos, à vista de toda a gente, sem oposição de alguém, tal terreno constitui baldio ou logradouro comum dessa freguesia. II - Os baldios não podem ser objecto de apropriação privada ou por qualquer

Haverá identidade de sujeito, para efeitos de caso julgado, quando os autores, embora diferentes (numa acção, a Junta de Freguesia e, na outra, um conselho directivo de baldios) agiram como representantes da mesma comunidade local, do mesmo universo de compartes.

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse...

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse...

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

• Diário da República

Se a Assembleia de Compartes e o Conselho Directivo dos Baldios de ... contrataram com o Autor a extracção de resina de pinheiros e, depois, o Administrador da Administração Florestal respectiva enviou um ofício aquele comunicando-se que devia parar imediatamente os trabalhos de resinagem, o que acatou, é o Estado responsável pelos danos àquele causados.

Nas acções em que se discutam interesses comunitários dos baldios, tem legitimidade processual a assembleia de compartes ou, na sua falta, a respectiva Junta de Freguesia.

Nas acções em que se discutam interesses comunitários dos baldios, tem legitimidade processual a assembleia de compartes ou, na sua falta, a respectiva Junta de Freguesia.

Os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios estão isentos de custas.

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A...

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. II - Se uma Junta de Freguesia tem legitimidade para fazer anular actos...

I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração...

I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração...

Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

• Diário da República

1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...

• Diário da República

I - Para que um terreno seja considerado baldio torna-se necessário que seja fruído e usado pelos moradores do lugar como coisa de todos. II - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. III - Vedar uma parcela de terreno baldio, usando para tal postes de cimento, arame e malha sol, impedindo o acesso e utilização da mesma pelos compartes, traduz um acto de violência.

I - Para que um terreno seja considerado baldio torna-se necessário que seja fruído e usado pelos moradores do lugar como coisa de todos. II - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. III - Vedar uma parcela de terreno baldio, usando para tal postes de cimento, arame e malha sol, impedindo o acesso e utilização da mesma pelos compartes, traduz um acto de violência.