baldios

1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

I - O baldio é uma figura específica, em que é a própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas que é titular da propriedade dos bens, e da unidade produtiva, bem como da respectiva gestão, no quadro do artigo 82º, nº 4, alínea b), da CRP. II - Das coisas públicas todos podem utilizar-se, no exercício do que se chama um direito subjectivo público, mas os baldios proporcionam um proveito

I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais administrativos o

I - É da competência do Conselho Directivo dos Baldios recorrer a juízo e constituir mandatário, para defesa dos interesses da comunidade, relativos ao baldio, devendo submeter esse acto a ratificação da Assembleia de Compartes. II - Para a propositura da acção não é, pois, necessária prévia autorização da Assembleia de Compartes, importa, sim, que aquele órgão ratifique o acto. III - O...

Vindo provado nos autos que os Baldios da Ermida (freguesia de Vilar da Veiga, Terras de Bouro) estiveram e estão a ser colectivamente usados e em benefício comum dos moradores do Lugar de Ermida, que os gerem e geriam, procedendo ao corte de madeira, apanha de lenha, roçagem de mato e pastoreio, há mais de 100 anos, pois que desde tempos imemoriais, improcede o pedido formulado de sujeição...

1. A inexistência jurídica respeita aos casos ou situações extremos de falta de suporte material do acto ou negócio jurídico ou de total falta de correspondência entre esse suporte material e a noção ou tipo legais do acto ou negócio. Inexistência jurídica há-de corresponder à total ausência ou total deformação do corpus de determinado negócio ou acto jurídico. 2. A falta de recenseamento não é...

I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

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Os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios estão isentos de custas.

I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

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