Acórdão nº 96B359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)

Data03 Julho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART813 G. L 39/76 DE 1976/01/19 ART6 C ART11 F. L 79/77 DE 1977/10/25 ART7 ART27. L 68/93 DE 1993/09/04 ART11 N2 ART21 B I.

Sum·rio : Haver· identidade de sujeito, para efeitos de caso julgado, quando os autores, embora diferentes (numa acÁ„o, a...

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