baldios

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I - Não podem ser objecto de quesitação factos conclusivos em si proprios, como acontece com aqueles em que se traduz a questão nuclear ou o " thema decidendum " da acção. II - A titularidade dos bens comunitarios - que se identificam com os baldios - pertence as proprias comunidades, constituindo, pois, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia, não se integrando no patrimonio...

I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse excepcionalmente, a prescrição, correspondente ao instituto da usucapião do actual Código Civil. II - Nos termos do artigo 4, n. 1 alíneas e) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...

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- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só deve ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, nomeadamente, a...

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I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...

SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado

I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas do art.º 119º do CPP, nem em qualquer outra disposição legal, pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia,...

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I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O regime jurídico dos baldios, revogado pelo artigo 109 da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei nº 91/77 de 31 de Dezembro, voltou a ser definido no essencial pelo repristinado Decreto-Lei nº 39/76 de 19 de Janeiro, que os define ( artigo 1 )...

1 - Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, mas tão sómente a fazer uma reapreciação das questões que as partes submeteram ao Tribunal " a quo ", salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. 2 - Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. 3 - Para que

I - É nulo qualquer acto tendente a fazer integrar os baldios, no todo ou em parte, no dominialidade particular, e tudo com vista a evitar o desvio do fim a que os baldios se destinam, qual seja a sua colocação ao serviço das comunidades respectivas (artigos 1 e 2 do Decreto 39/76 e artigos 202 e 280 n. 1 do Código Civil). II - Tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer...