baldios

A nulidade, prevista no nº1 do artigo 4º da Lei 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 2º da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de...

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I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou

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I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não...

É elemento constitutivo dos baldios, a existência de uma circunscrição territorial, cujos vizinhos, enquanto colectividade de pessoas, usam e fruem o terreno, como titulares dos bens e da unidade produtiva no quadro da Lei n. 68/93, de 4 de Setembro e, do artigo 82, n. 4, b), da C.R.P.

Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...

I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que

I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que

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I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - Não confundíveis os baldios, na sua génese, com os bens próprios da freguesia ou do concelho, tendo antes carácter de bens em comunidade ou de propriedade comunal, sobressai estabelecer-se no art.389º, § 2º, C. Adm. ( aprovado pelo DL 31.095, de 31/12/40 ) simples presunção da qualificação aí referida " para efeitos de regulamentação do seu uso e fruição e os demais consignados na lei ",...

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I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

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I - O legislador reconheceu a possibilidade, quanto aos baldios, de o regime de associação não chegar ao termo de novo prazo de 20 anos. II - Por isso, teve em conta as compensações que ao caso couberem, e previu a forma de regular o eventual conflito emergente entre os compartes e o Estado, se for posto fim ao regime de associação antes do termo dos 20 anos fixados pela lei nova. III - A nova...

I - O que define as possibilidades construtivas de uma determinada parcela é o que se estabelece no PDM para a mesma. II - Deste modo, se naquele instrumento regulador do território constar que em determinado local não se pode construir por o mesmo estar integrado em área de baldios essa proibição mantém-se mesmo que dele seja desanexada uma parcela e esta seja adquirida por um particular.

I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos...

I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...

1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...

I - O baldio é uma figura específica, em que é a própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas que é titular da propriedade dos bens, e da unidade produtiva, bem como da respectiva gestão, no quadro do artigo 82º, nº 4, alínea b), da CRP. II - Das coisas públicas todos podem utilizar-se, no exercício do que se chama um direito subjectivo público, mas os baldios proporcionam um proveito

I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais administrativos o