baldios
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Acórdão nº 9210487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1992
I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.
... Sumário: I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia ... -
n.º 420/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: Conselho Diretivo de Baldios da Erada ... NIPC: 901087602 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: João Ramos Almeida ... Endereço: Rua da Junta de Freguesia, S/N ... Código ...
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Aviso n.º 819/2019
... documento original e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Aproveitamento económico dos baldios; e) Licenciamento de atividades diversas: i) Venda ambulante de lotarias; ii) Arrumador de automóveis; iii) Atividades ruidosas de caráter ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016
... (POPNPG) e, complementarmente, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal com incidência no seu território, dos Planos de Utilização de Baldios e Planos de Gestão Florestal e do Plano Sectorial da Rede Natura 2000. Tendo por base estes princípios e o quadro de problemas já identificado, ...
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n.º 1748/2023
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: ABSG - Associação Agrupamento de Baldios da Serra ... NIPC: 515584584 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Associação Agrupamento de Baldios da Serra do Gerês ... Endereço: Av. de S ...
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Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... 2 A presente lei aplica -se ainda aos baldios, nos ter- mos previstos na Lei dos Baldios. 3 A presente lei no se aplica: ... a) Aos prdios considerados mistos para efeitos fiscais com ...
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Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...
... sequer titular de algum direito real, relativamente a qualquer prédio no Município de Arcos de Valdevez, sendo o seu vínculo aos terrenos baldios onde, por hora, instalou os aerogeradores, apenas resultante dos três «Contratos de Cessão de Exploração de Terrenos Baldios» que celebrou – ... -
Acórdão nº 0124546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Não podem ser objecto de quesitação factos conclusivos em si proprios, como acontece com aqueles em que se traduz a questão nuclear ou o " thema decidendum " da acção. II - A titularidade dos bens comunitarios - que se identificam com os baldios - pertence as proprias comunidades, constituindo, pois, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia, não se integrando no patrimonio...
... II - A titularidade dos bens comunitarios - que se identificam com os baldios - pertence as proprias comunidades, constituindo, pois, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia, não se integrando no patrimonio ... -
Acórdão nº 078325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse excepcionalmente, a prescrição, correspondente ao instituto da usucapião do actual Código Civil. II - Nos termos do artigo 4, n. 1 alíneas e) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...
... ETAF84 ART4 N1 E F N2. LC 1/89 DE 1989/07/08 ART82 N4 B ... Sumário : I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse ... -
Acórdão nº 081021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993
I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...
... DL 39/76 DE 1976/01/19 ... Sumário : I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, ... -
Acórdão nº 081021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...
... DL 39/76 DE 1976/01/19 ... Sumário : I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, ... -
Aviso n.º 24772/2023
... 7 % do território está dentro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas e 7,5 % em regime florestal (dos quais 16 % dentro de baldios e 1,4 % em matas nacionais) As propriedades florestais caracterizam -se por uma estrutura de minifúndio, apresentando -se maioritariamente sem ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só deve ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, nomeadamente, a...
... e Rua …, Montalegre, vêm intentar a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DE X, representada pelo Conselho Diretivo, com sede em Rua …, pedindo a final que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de ... -
Acórdão nº 07/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
Conflito n.º 7/19 1 ... - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de Bodiosa” intentou no Juízo Central Cível de Viseu - Juiz 1, da Comarca de Viseu, uma acção declarativa de condenação contra o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... ça jurídica relativamente às ações de fiscalização do cumprimento das normas em matéria de proteção do património florestal, baldios, caminhos rurais e florestais, recursos cinegéticos e pesca em águas interiores na Região;Considerando, ainda, a importância do Corpo de Polícia ...
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Despacho n.º 1513/2022
... Área (m 2 ) Expropriar Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 72AA.1 Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Fontoura Lugar Bárrio 4930 -246 Fontoura 1590 Fontoura Não descrito Norte: António Pereira Marinho e Manuel Pinto de Sousa ...
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Deliberação n.º 802/2017
... A partir de junho de 2003, passou a desempenhar funções no "Setor de Exploração e Baldios", mais concretamente relacionadas com desafetações/submissão ao "Regime Florestal" e prédios omissos, cedências de material lenhoso, autos de ...
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Acórdão nº 3211/16.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...
... parte do Tribunal, porquanto se pronuncia de forma oficial sobre a forma como têm vindo a ser administrados e como têm sido delimitados os baldios da freguesia de Rio Maior. Por outro lado, não podemos deixar passar em claro as graves suspeições que a Ré Iberwind fez recair quer sobre o ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório; Recorrente: - Assembleia de Compartes dos Baldios de X (autora/reconvinda); Recorridos: - António e Maria (réus/reconvintes); Pedido: - Que se reconheça que o terreno referido em 11º da p.i. é ... -
n.º 16276/2022
... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE ... Designação da entidade adjudicante: Comunidade Local dos Baldios de Carvoeiro ... NIPC: 900818107 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Comunidade Local dos Baldios de Carvoeiro ... Endereço: Largo de Santa ...
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Despacho n.º 1178/2024
... no PDM) Área total de servidão (m²) Rústica Urbana Planta de condicionantes Planta de ordenamento 1,1 Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Pessegueiro Pessegueiro Pampilhosa da Serra 6034 Omisso Norte: Viso — Limite do Concelho de Góis Reserva Ecológica ...
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Acórdão nº 9220858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993
I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O regime jurídico dos baldios, revogado pelo artigo 109 da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei nº 91/77 de 31 de Dezembro, voltou a ser definido no essencial pelo repristinado Decreto-Lei nº 39/76 de 19 de Janeiro, que os define ( artigo 1 )...
... DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ... Jurisprudência Nacional: AC TC N240/91 IN DR N146 IS DE 1991/06/28 ... Sumário: I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O ... -
Acórdão nº 0311033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1991
1 - Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, mas tão sómente a fazer uma reapreciação das questões que as partes submeteram ao Tribunal " a quo ", salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. 2 - Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. 3 - Para que
... 2 - Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. 3 - Para que se adquiram por usucapião os baldios basta que uma ou várias comunidades, através ... -
Acórdão nº 085829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - É nulo qualquer acto tendente a fazer integrar os baldios, no todo ou em parte, no dominialidade particular, e tudo com vista a evitar o desvio do fim a que os baldios se destinam, qual seja a sua colocação ao serviço das comunidades respectivas (artigos 1 e 2 do Decreto 39/76 e artigos 202 e 280 n. 1 do Código Civil). II - Tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer...
... CCIV66 ART202 ART280 N1. CPC67 ART26 N1 N3 ... Sumário : I - É nulo qualquer acto tendente a fazer integrar os baldios, no todo ou em parte, no dominialidade particular, e tudo com vista a evitar o desvio do fim a que os baldios se destinam, qual seja a sua ... -
Acórdão nº 9420210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - Tendo o artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, sido revogado pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses comunitários em relação aos respectivos baldios e só elas através
... 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses ...