Acórdão nº 9120384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 ART495. CCIV66 ART342. CADM40 ART388 PARUNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1. DL 40/76 DE 1976/12/19 CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC TC N325/89 IN DR N89 DE 1989/04/17. ASS STJ DE 1963/02/01.

Sumário: Os baldios, como terrenos comunitariamente usados...

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