Acórdão nº 075960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART9 ART18 N1 ART19. L 79/77 DE 1977/10/25 ART109. L 91/77 DE 1977/12/31 ART1. DL 128/77 DE 1977/04/02 ART6 N1. DRGU 78/77 DE 1977/01/25 ART1 N1 ART2 N1. DL 221/77 DE 1977/05/08 ART60 N1 J.

Sum·rio : I - As autarquias locais foram afastadas da administraÁ„o dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se n„o operar a efectiva entrega da administraÁ„o dos...

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