Acórdão nº 98B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

Legislação Nacional: CADM40 ART388 PARÚNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 N1 N2 N3. CONST76 ART82.

Sumário : I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos...

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