Acórdão nº 9140638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART6 ART9 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/05/07 IN CJ T3 ANOIX PAG279.

Sumário: I - Provado que os moradores ou proprietários de certa freguesia em relação a certo terreno, há mais de 30 e 100 anos, têm procedido a cortes de matos e lenhas, pastagens dos seus gados, reposição de pastos, à vista de toda a gente, sem oposição de alguém, tal terreno constitui baldio ou logradouro comum dessa freguesia. II - Os baldios não podem ser objecto de apropriação privada ou por qualquer forma extintos e como meios de produção comunitários são imputáveis, quanto à titularidade dominial a uma colectividade- -comunidade...

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