baldios

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

• Diário da República

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I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo (artigo 1 e 2 do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro). II - Os baldios integram o sector de propriedade social, pois constituem meios de produção comunitarios, possuidos e geridos

I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo (artigo 1 e 2 do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro). II - Os baldios integram o sector de propriedade social, pois constituem meios de produção comunitarios, possuidos e geridos

I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à volta dos referidos edifícios, dez vezes superior à área do

I - A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. II - Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos...

I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II - E o que claramente resulta da discussão parlamentar do projecto da Lei n. 79-I (in Diario da Assembleia da Republica, ns. 14...

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I - É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da comissão de fiscalização. II - É admissível um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social em relação a deliberação da assembleia de compartes de um baldio, verificados os necessários...

I - Se o terreno é baldio, isso significa que não é terreno sob a propriedade da Junta de Freguesia. II - Uma coisa são os prédios ( urbanos ou rústicos ) que integram o património de uma Junta de Freguesia e outra bem diferente são os baldios. III - Os baldios são, por definição legal " os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte...

Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para requerer a suspensão de uma deliberação da Assembleia de Compartes de Baldios, consistente em permitir a constituição de uma servidão de passagem sobre terreno baldio a favor de terreno particular que tem ligação à via pública.

1- São nulos os actos de apossamento tendo por objecto terrenos baldios. 2- Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção.

I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova...