baldios
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... 2 - Pertencem ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal ... 3 - Pertencem ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos ...
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Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de Janeiro de 1976
... De acordo com este princípio, considera o referido diploma a devolução às respectivas comunidades dos baldios em que o Estado definira formas de aproveitamento e que se encontravam na sua posse ... Para além da acção do Estado desenvolvida nas últimas ...
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Anúncio (extracto) n.º 1685/2008, de 10 de Março de 2008
... 122 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n. 63-D, foi constituda uma associao denominada Assembleia de Compartes dos Baldios de Vrzea da Serra - Associao de Promoo dos Interesses dos Compartes da Freguesia de Vrzea da Serra, com sede na freguesia de Vrzea da Serra, concelho ...
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Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... eles a actos de apropriação de um Baldio – de terrenos integrados num Baldio –, sendo que, nos termos do artigo 4º, nº 1 da Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “[o]s actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem ...
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Acórdão nº 311/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de...
... , em resumo, que a referida assembleia não se reuniu legalmente, por ter ocorrido em 4ª reunião, situação não contemplada na Lei de Baldios e não em 3ª reunião às 14 h. desse dia segundo a respectiva convocatória e por em nenhuma das reuniões convocadas estarem presentes “ a ... -
Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
... O caso dos baldios – artigo 2.º do do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro/ por sua vez, o Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro, consagrava uma anulabilidade, a ...
- Decreto-Lei n.º 157/2003, de 18 de Julho de 2003
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Acórdão nº 04A2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
II - Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, cujos compartes têm direito ao seu uso e fruição. II - A assembleia de compartes, enquanto órgão de gestão dos baldios, não é proprietária deles. III - A contradição relevante nas respostas aos quesitos é a que decorre da incompatibilidade entre as repostas dadas a diferentes pontos da matéria de facto constantes da base...
Acordam no Supremo Tribunal de Justia: A Assembleia de Compartes dos Baldios de ... instaurou a presente aco ordinria contra a Assembleia de Compartes dos Baldios de ... , ... e ... , pedindo (com a ampliao feita na rplica de fls ... -
Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
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Decreto Regional n.º 20/81/A, de 31 de Outubro de 1981
Decreto Regional n.º 20/81/A Arrendamento dos baldios O Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto, necessita de ser aperfeiçoado em alguns aspectos do seu articulado, adaptando-o melhor à ...
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Acórdão nº 0426749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado em baldios são propriedade deste e ficam afectadas aos fins de interesse e utilidade pública implicados no regime florestal. II - As parcelas de terreno baldio em que foram implantadas tornam-se participantes da destinação pública, não sendo admissível a devolução ao uso, fruição e administração dos baldios aos compartes.
... no mesmo baldio, de boa fé, já que era o Estado, por intermédio dos Serviços Florestais, quem administrava, ao tempo da implantação os baldios nacionais, incluindo o baldio aqui em causa; Foi construído em 1957 e aquando da sua construção tinha um valor de € 200, tendo o terreno baldio, ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos prédios e aos baldios existentes em território nacional ... 2 — O presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos prédios do domínio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... Regional n.º 19/97/A Alteração ao Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n.º 18/80/A, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... Regional n.º 19/97/A Alteração ao Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n.º 18/80/A, de ...
- Despacho Normativo N.º 86/2011 de 22 de Novembro
- Despacho n.º 3967/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 0452757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Pese embora os baldios, pela sua natureza, sejam considerados coisas fora do comércio jurídico, nada obsta do registo de uma sentença que declarou terem os compartes adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre certo prédio, uma vez que o registo predial visa, fundamentalmente, dar publicidade à situação jurídica dos prédios.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: A Assembleia de compartes dos terrenos baldios de ... , ... e ... de ... vêm interpor recurso contencioso nos termos do artº 145º e seguintes do CRP, da ... -
Despacho n.º 26191/2000(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2000
... cada região ou em cada plano, quais as representativas das organizações de proprietários florestais, dos órgãos de administração dos baldios" e das indústrias florestais, nem o seu número ... Por outro lado, tendo em conta a pluralidade de interesses a salvaguardar e que a composiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0250402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não tendo sido estabelecido prazo para a vigência de exploração dos baldios em associação com o Estado, a cessação da exploração apenas tem lugar no prazo de 20 anos contados da data da notificação ao Estado, pela Assembleia de Compartes, da intenção de extinguir a administração.
... da Relação do Porto Junta de Freguesia de Santa Leocádia [na qualidade de órgão em que foram delegados os poderes de administração dos baldios da mesma Freguesia] intentou, em 6.12.2000, pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo - 1º Juízo Cível - acção declarativa de condenação, com ... - Despacho n.º DD4259, de 27 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 104/78, de 23 de Maio de 1978
- Despacho n.º 3966/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 98B1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, propostos à satisfação de certas necessidades individuais (apascentação de gado - a monte ou pastoreado, roça de mato ou de lenha, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou proveitos análogos), precisamente porque...
... No Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, A, B e C, intentaram aco declarativa com processo ordinrio contra a D, pedindo se declarem baldios dos compartes das povoaes de Pvoa e Queirela da freguesia de Bodiosa os prdios identificados nos artigos 8 e 15 da petio inicial, condenando-se a R a ... -
Decreto Regional N.º 20/1981/A de 31 de Outubro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regional Nº 20/1981/A de 31 de Outubro ... Arrendamento dos baldios ... O Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto, necessita de ser aperfeiçoado em alguns aspectos do seu articulado, adaptando-o melhor à ...
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Acórdão nº 0553559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Quando o se discute o aproveitamento ilegal ou contrário aos usos e costumes por que o baldio se rege, são considerados titulares desse interesse, para efeito da legitimidade activa, o conselho directivo dos baldios devidamente ratificado pela assembleia de compartes, e não os compartes, individual ou conjuntamente agindo.
... - Os requeridos são donos e possuidores de gado cavalar que, por si e seus antepassados, sempre os pastorearam nos baldios da freguesia de ... , Montalegre ... - Actualmente, e desde tempos imemoriais, apenas pastoreiam esse gado nos terrenos baldios de "Salgueiro" e ...