baldios
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n.º 3085/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aquisição de Serviços para Estabilização pós incêndio - Baldios de ... Merufe | parte 02 ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços ... Tipo de Contrato Principal: Serviços ... Tipo ...
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... Considerando a necessidade de praticar valores uniformes nas rendas acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas e ao abrigo do disposto no artigo 10º. do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/1997/A de 4 de Novembro
... Alteração ao Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) ... Considerando o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n.º ...
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Acórdão nº 0433043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - São do domínio público as águas que nasçam ou existam nos baldios. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão é um simples acessório.
... Cumpre decidir ... Nos termos da Lei nº 68/93 1993/09/04, lei dos baldios", \"1 - são baldios ( ... ) ... Tratam-se de \"bens comunitários\", são bens \"pertencentes a comunidades\", distinguindo-se esses bens, também quanto \xC3" ... -
Despacho n.º 26187/2000(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2000
... cada região ou em cada plano, quais as representativas das organizações de proprietários florestais, dos órgãos de administração dos baldios" e das indústrias florestais, nem o seu número ... Por outro lado, tendo em conta a pluralidade de interesses a salvaguardar e que a composiç\xC3" ...
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Despacho n.º 26189/2000(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2000
... cada região ou em cada plano, quais as representativas das organizações de proprietários florestais, dos órgãos de administração dos baldios" e das indústrias florestais, nem o seu número ... Por outro lado, tendo em conta a pluralidade de interesses a salvaguardar e que a composiç\xC3" ...
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Acórdão nº 962/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2004
1 – Os baldios, a partir da revisão da CRP., no ano de 1982 e 1987, passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando o sector social. 2 – A lei 68/93 de 4 de Setembro, é posterior à segunda revisão constitucional, e, como tal, terá de ser interpretada á luz da constituição revista. 3 – As águas
Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães O Conselho Directivo de Baldios da freguesia "A", Viana do Castelo, propôs a presente acção com forma Ordinária contra "B", residente no lugar de ... e "C" e mulher, residentes ... -
Acórdão nº ACTC00001948 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse...
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Acórdão nº 98/07.0TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes
... Terminam a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por uma comunidade local formada pelo universo dos compartes, moradores numa ou mais freguesias, ou parte delas, ... -
Acórdão nº 2324/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2004
I – A destituição dos membros do conselho directivo e da comissão de fiscalização dos baldios implica legalmente o apuramento prévio da respectiva responsabilidade, com todas as garantias de defesa. II – Por isso tem de correr um processo tendente a tal apuramento, não sendo suficiente a simples acusação da prática de certos factos e a deliberação da assembleia de compartes no...
... conselho directivo, peticionando a declaração de nulidade da deliberação que destituiu dos cargos que desempenhavam na gestão desses baldios os membros do conselho directivo, da comissão de fiscalização e da mesa da assembleia de compartes ... Para o efeito alegaram, em síntese, ... -
Acórdão nº 05A2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro,
... nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial de 9-2-89; b) se reconheça que a ré A não é proprietária dos imóveis baldios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob os nºs 739 a 767 /300389, freguesia de Alcanede; c) sejam declarados nulos os ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... -A 6 de julho de 1999, a Junta de Freguesia do C ... e a PES.., LDA. celebraram um contrato-promessa de cessão de exploração de terrenos baldios pertencentes aos compartes daquela freguesia, a fim de ali instalar e explorar aerogeradores para produção de energia eólica e sistema de ... -
Aviso n.º 1790/2006, de 24 de Julho de 2006
... Kalinin, nacional de Litunia, nascido em 9 de Janeiro de 1969, vivo, com domiclio na Rua Cabrestante, Centro Comercial Centromar, terrenos baldios em frente do centro, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de introduo em lugar vedado ao pblico, artigo 191. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 1362/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004
... IIIA noção de baldios corresponde à de “terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo ...
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Despacho n.º 26190/2000(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2000
... cada região ou em cada plano, quais as representativas das organizações de proprietários florestais, dos órgãos de administração dos baldios" e das indústrias florestais, nem o seu número ... Por outro lado, tendo em conta a pluralidade de interesses a salvaguardar e que a composiç\xC3" ...
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Acórdão nº 99A1009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
A legitimidade para intentar acções em defesa de quaisquer interesses relativos a baldios pertence ao Conselho Directivo dos Compartes, independentemente da audição prévia da Assembleia de Compartes. Se inexistir o Conselho Directivo essa legitimidade pertence à Junta de Freguesia respectiva.
... a reconhecerem que a água da nascente dos "Olhos Meirinhos" é de natureza pública e a sua utilização destinada a todos os compartes dos baldios de Atei; a absterem-se de qualquer conduta, directa ou indirecta, tendente a impedir ou dificultar o aproveitamento da água por parte da requerente ... -
Decreto-Lei n.º 45806, de 08 de Julho de 1964
Decreto-Lei n.º 45806 Foram considerados como próprios para a execução da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale da Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do ...
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Acórdão nº 877/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho). II - É de deferir
- Despacho n.º 3970/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... falta dos orgãos representantes dos compartes - orgãos não constituidos - que compete realizar os actos de administração relativos aos baldios. Na resposta o Estado manteve a posição tomada na petição e salientou que as comissões referidas nos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 40/76, ... -
Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... falta dos orgãos representantes dos compartes - orgãos não constituidos - que compete realizar os actos de administração relativos aos baldios. Na resposta o Estado manteve a posição tomada na petição e salientou que as comissões referidas nos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 40/76, ... -
Acórdão nº 06A2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I - Os baldios são terrenos, insusceptíveis de apropriação individual, possuídos e geridos, desde tempos imemoriais, pelos moradores de uma ou mais freguesias como logradouro comum, para apascentação de gados, recolha de lenhas ou de matos e fruição de quaisquer culturas ou utilidades de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastorial ou apícola - arts. 1.º, 3.º, e 4.º da Lei n.º 68/93, de 04-09.
... , tendo, nas conclusões com que rematou as alegações apresentadas, suscitado as seguintes questões: - requisitos da posse relativa a baldios; e - aditamento de matéria de facto pela Relação ... Na resposta apresentada, a Ré Junta pronunciou-se pela confirmação do Acórdão ... -
Acórdão nº 04B3830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A junção de documentos na fase de recurso de revista, nos termos do artigo 727 do Código de Processo Civil, é restrita a documentos que: --não foi possível juntar antes do encerramento da discussão em 1ª instância (nº1 do artigo 524), ou cuja junção se tornou necessária por ocorrência posterior, designadamente por virtude de a decisão recorrida ter surpreendido as partes com fundamentação...
... 6. Por outro lado, todos os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento particular que incidam sobre terrenos baldios - sejam eles anteriores ou posteriores à constituição dos respectivos baldios - serão nulos e de nenhum efeito, de acordo com o preceituado no ... -
Acórdão nº 3799/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza com a nulidade os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento tendo por objecto terrenos baldios, determinando que os mesmos são nulos, nos termos gerais de direito (artº 4º, nº 1). No entanto, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, só podendo a respectiva declaração ser requerida pelo Ministério Público, por...
... apresentada à Assembleia e consistente em “Delegar na Junta de Freguesia de Chancelaria os poderes de administração dos terrenos baldios na área desta freguesia, referente a todas as modalidades de aproveitamento, incluindo a exploração cinegética, a título gratuito por um ... -
Acórdão nº 06B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às
... Processo Civil, por omissão de pronúncia; - as águas vinham de terrenos pertencentes aos particulares porque as condutas saem dos terrenos baldios mas, posteriormente, percorrem terrenos dos recorrentes; - o recorrido não podia unilateralmente, e sem qualquer autorização, danificar, partir e ...