Acórdão nº 078325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. L 79/77 DE 1977/10/25 ART17 N4. CONST89 ART89 N2 C ART114 ART205 ART206 ART208 N2. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2. CCIV66 ART372 ART381 N1. CADM40 ART388 PARÚNICO ART389 ART390 ART392 PAR3 ART394 ART395 N3 ART396 PARÚNICO ART397 - ART400. ETAF84 ART4 N1 E F N2. LC 1/89 DE 1989/07/08 ART82 N4 B.

Sumário : I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT