Deliberação n.º 802/2017
| Data de publicação | 31 Agosto 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Deliberação n.º 802/2017
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria n.º 353/2012, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 276/2015, de 10 de setembro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela Deliberação n.º 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro [alterada pela Deliberação n.º 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pela Deliberação (extrato) n.º 294/2016 e pela Deliberação (extrato) n.º 296/2016, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016], bem como pela Deliberação n.º 1122/2013, alterada pela Deliberação n.º 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio;
A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser efetuado, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
É necessário designar o dirigente da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do DCNF-Norte, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do DCNF-Norte, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2016, a licenciada Maria Cristina Salvado Ribeiro de Oliveira Gouveia Camilo, Técnica Superior do mapa de pessoal do ICNF,IP, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
29 de junho de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Sinopse curricular
Maria Cristina Salvado Ribeiro de Oliveira Gouveia Camilo
Data de Nascimento - 17/04/1967
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Engenharia Florestal - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Em junho de 2008 concluiu com aproveitamento o Curso de Alta Direção em Administração Pública...
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