Acórdão nº 0124546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CONST82 ART89 N2. CONST89 ART82 N1 N4. CCIV66 ART1353. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART9 ART18 ART19. CPC67 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. AC TC N325/89 DE 1989/04/04 IN BMJ N386 PAG129.

Sumário: I - Não podem ser objecto de quesitação factos conclusivos em si proprios, como acontece com aqueles em que se traduz a questão nuclear ou o " thema decidendum " da acção. II - A titularidade dos bens comunitarios - que se identificam com os baldios - pertence as proprias comunidades, constituindo, pois, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia, não se integrando no patrimonio publico ou privado das autarquias locais. III - Não estando presentes na lide - em que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT