Acórdão nº 079604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: L 79/77 DE 1977/10/25 ART17 M ART109. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N2. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2. CONST76 ART82 N4 B. L 91/77 DE 1977/12/31. CADM40 ART395.

Sumário : I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo (artigo 1 e 2 do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro). II - Os baldios integram o sector de propriedade social, pois constituem meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais (artigo 82, n. 4, alinea b) da Constituição). III - O regime juridico dos baldios encontra-se consagrado no Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, que esta em vigor por por força do disposto na Lei...

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