Acórdão nº 9331006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Data18 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.

Legislação Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/11/04 IN CJ T5 ANOXI PAG61.

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