Acórdão nº 9631202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Data14 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - PODER LOCAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART82 N2 B. L 68/93 DE 1993/09/04 ART11 ART32. CPC67 ART396 ART356.

Sumário: I - É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da comissão de fiscalização. II - É admissível um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social em relação a deliberação da assembleia de compartes de um baldio, verificados os necessários pressupostos legais, com aplicação, mutatis mutandis, dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo...

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