averbamento casamento
575 resultados para averbamento casamento
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Regulamento n.º 685/2023
... gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento ... presente artigo, averbamento ao título de ocupação para atualização do mesmo em conformidade ...
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Acórdão nº 3536/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...
... pedir que se declare que o Réu é seu pai, ordenando-se o averbamento de tal paternidade no seu assento de nascimento ... O Réu contestou ... da igualdade, para não descriminar os filhos nascidos fora do casamento ... 5. As normas previstas nos n.º 1 e 3 do artigo 1817 do C.C. violam ... -
Regulamento n.º 430/2017
... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ... ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...
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Edital n.º 195/2017
... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ... ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...
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Regulamento n.º 588/2016
... às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 9 - As pessoas referidas no número anterior são ... criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. CAPÍTULO V Processo de averiguações Artigo 58.º ...
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Regulamento n.º 193/2019
... averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município do Porto ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Regulamento n.º 855/2023
... de casamento ou outro documento conforme o caso ... Artigo 18.º ... Cedência a ... 4 — A autorização de cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário ... no contrato ou título iniciais ... Artigo ...
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Regulamento n.º 472/2022
... for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a ... trasladação deve ser requerida cumulativamente pelo cônjuge ... 3 — Deferido o pedido de averbamento, o título ou alvará será entregue: ... a) Quando o pedido tenha sido ...
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Regulamento n.º 749/2016
... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ... ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...
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Aviso n.º 3050/2018
... averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município de ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Regulamento n.º 111/2023
... Descrição/diversos atestados ... Urgente+30 % ... Casamento ... Renovação anual de licença — 26,95 €; ... Averbamento — 5,40 € ... Licenciamento de atividades ruidosas de caráter ...
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Edital n.º 536/2016
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... -se uma das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, averbamento ao título de ocupação para atualização do mesmo em conformidade ...
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Edital n.º 661/2018
... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização da situação de união de facto relativa ao ... do mesmo será documentada através da realização de averbamento ao respetivo título. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município de ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... ainda a concessão de prazo para apresentação de certidão de casamento, comprovativa da sua qualidade de cônjuge da Executada acima referida” ... 2046 v.º, que à Ap. referida em 2. foi efectuado o averbamento da Ap. 2492 de 2013/12/10, passando a constar como sujeitos activos da ...
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Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... certidão junta a fls. 63 v). 2 ... –O referido casamento foi dissolvido por sentença proferida em… 2016, transitada em julgado ... –Dos elementos carreados aos autos resulta que o averbamento referente à paternidade da menor C… nem sequer foi comunicado ao Autor, ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de ...
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Acórdão nº 1586-13.5TBCTX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Na determinação de um “exame de sangue” em acção de impugnação e de investigação de paternidade, mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal” do pretenso pai (o que é duvidoso) tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração o objectivo das normas da legislação...
... deste em relação à A., ordenando-se o consequente averbamento no assento de nascimento da A ... Requereu que fosse ordenada a ... e familiar e ao direito de constituir família e de contrair casamento, a que se referem as disposições constitucionais vertidas nos arts ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha ... b) Os papéis de crédito sujeitos a averbamento são aver- bados pela entidade competente com a declaração de que o ...
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Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante...
... da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento; b) A alteração resultante de rectificação de ... 4 - No caso previsto na parte final da alínea d) do n.º 2, o averbamento é realizado oficiosamente ... 5 - No caso previsto na alínea f) do ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... efectuadas com a respectiva participação, da menção de casamento sob o regime da comunhão de adquiridos! (ref. fls. 748, 751 e 766) ... seja, um banco totalmente dominado pelo F ... , SA), conforme averbamento" impresso, à margem, na 1.ª página do doc. n.º 6 da queixa ... (12) N\xC3" ... -
Regulamento n.º 208/2023
... — A autorização de transmissão é formalizada através do averbamento do nome do trans- ... missário ao auto de atribuição referido no artigo ... certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso ... 2 — A sucessão circunscreve-se ao ...
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Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... e decretado que é filho de Joaquim; que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao assento de nascimento do autor; que sejam os Réus ... progenitores, a não descriminação entre filhos nascidos do casamento e fora deste (artigo 36º nº 4 CRP) ... Além destes princípios, ... -
Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...
... 37 Notificado para juntar aos autos certidão predial com o averbamento da apreensão dos bens imóveis que constituem as verbas ns. 1 e 2 do auto ... pela dissolução, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em ... -
Regulamento n.º 88/2024
... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 — Para efeitos de aplicação do ... — A transmissão da titularidade da ocupação constará de averbamento ao título inicial. 7 — O prazo do título não se interrompe com a sua ...