averbamento casamento

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  • Edital n.º 598/2018

    ...4 - Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 - Para efeitos do previsto no presente ...

  • Edital n.º 416/2017

    ...4 - Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 - Para efeitos do previsto no presente ...

  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... 5. Em 28/05/1987 foi feito um averbamento nessa descrição, passando a constar da descrição: prédio misto, casa ...

  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... testamento mas com doações às três filhas; - aquando dos casamentos das autoras, G… e H… doaram a cada uma delas a quantia de Esc. ... final da acção inscrita seria convertida em definitiva, por averbamento", efectuado nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 101º do CRP, mas, \xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ... como filho de A (…) já falecido, ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao  seu registo de ...ção proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4), não podendo os filhos nascidos fora do casamento ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 16º n.º 1, 18º n.º 2 e 26º n.º 1 da C.R.P.

    ... reconhecer as Autoras como suas filhas • Que seja ordenado o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras da sua paternidade nos termos da ... que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; 9 - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece com ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ..., em suma, que nasceu a 15 de Novembro de 1990, na constância do casamento de sua mãe com CC; que a presumida paternidade foi impugnada por este ... AA é filho biológico de BB, ordenando-se o correspondente averbamento no assento de nascimento do Autor. Inconformado, o réu interpôs recurso ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar e receber...

    ... sob o regime da comunhão de adquiridos e na constância do casamento. Mais alegou que todos os pagamentos que foram necessários à ... de 3.539.000$00 até que a autora e ao réu fizessem prova do averbamento da construção no registo. 18. Nos termos do contrato, o referido ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... e decretado que o Autor é filho de FF; b) que seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento ... constituir família e da não discriminação dos filhos fora do casamento (artigo 36, n.º4)[5]; posteriormente, ao âmbito do direito à identidade ...

  • Acórdão nº 642/16.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede de recurso e até oficiosamente, exclua da decisão de facto, por força das regras vinculativas extraídas do...

    ... para a sua esfera jurídica, ordenando-se o consequente averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou, - Serem os Réus ...ónio comum do casal de Réus, em virtude do regime de bens do casamento. Sucede porém que, ao arrepio da obrigação que assumiram, sem razão ...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ...ó é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...22/960612, cota F-2, o averbamento 1 relativo ao prédio referido em 6), com a menção “remoção de ...

  • Acórdão nº 450-12.0YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O contrato de tradução, previsto nos artigos 169º e seguintes do CDADC, deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 87º, aplicável por força do artigo 172º, ambos do mesmo código. – Sendo a nulidade resultante da não redução a escrito invocável apenas pelo tradutor, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido arguida na 1ª instância, não pode ser apreciada pelo Tribunal

    ... 2)– A R. ZL…, S.A., conforme averbamento ao respectivo registo comercial de 18-12-1995, foi constituída com a ... Pie 2 - O Ano Seguinte 19.10.2001 16)- American Pie 3 - O Casamento 12.09.2003 17)- Anger Management (Terapia de Choque) 03.10.2003 18)- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...Artigo 8.º Averbamento da isenção Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve averbar-se ...-parte resultar de acto de partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. ...

  • Acórdão nº 4785/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    . O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.

    ...R., e depois por ter contraído casamento com a Ré; que, não obstante, J. S. sempre a reconheceu e tratou como ...S., ordenando-se o respectivo averbamento de tal paternidade no assento de nascimento daquela. Juntou três ...

  • Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

    ... seja ordenado à Conservatória do Registo Civil de Loures o averbamento do reconhecimento judicial dessa paternidade e da avoenga paterna no ... vida), 25.º (direito à integridade pessoal) e 36.º (família, casamento e filiação) da CRP enquanto corolário do direito ao livre ...

  • Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001

    ... No processo destinado a suprir a omissão ou perda de registo de casamento presume-se a existência deste sempre que as pessoas vivam ou tenham ...3 - A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste ...

  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... da herança aberta por óbito de LAB, seu marido, vem pedir o averbamento do actual artigo 1099, antigo 97, rectificando que foi por lapso inscrito ... ocorreu por volta do ano de 1983/1984, por alturas do seu casamento (casamento esse celebrado a 7 de Janeiro de 1984, como decorre do assento ...

  • Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ...Artigo 16. 1 - Pelo processo e registo de casamento - € 100. 2 - O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante ...1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - € 11. 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - € 11. Artigo 6. Pela intervençáo de ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na Convenção de Haia sobre a Obtenção de Prova no Estrangeiro e a notória situação de guerra e instabilidade existentes naquele país - com os inerentes condicionamentos físicos e práticos conducentes à...

    ..., em suma, que nasceu a 15 de Novembro de 1990, na constância do casamento de sua mãe com JR; que a presumida paternidade foi impugnada por este ... FS é filho biológico de PA, ordenando-se o correspondente averbamento no assento de nascimento do Autor. Inconformado, o réu interpôs o ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ...ºs e 3.ºs AA., filhos do casal. Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a fração identificada na petição inicial, ...(al. G) dos Factos Assentes); 9.  Por averbamento 3804 de 2009/06/24, mostra-se registada uma penhora sobre a fração ...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ... 2. O insolvente foi casado com A.., tendo o casamento sido dissolvido por decisão do Sr. Conservador do Registo Civil do ...2705, de 18/12/2014, e quanto à metade de A.., pelo averbamento resultante da Ap. 1750, de 20/2/2015 à inscrição resultante da Ap. 5, ...

  • Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008

    ...Artigo 16. Averbamentos. 1. O pedido de averbamento de licenças deve ser apresentado no prazo de ...Artigo 46. Alcaidaria . Euros. 1. Bodas de casamento, banquetes e eventos similares 1 000. 2. Cerimónias civis de casamento ...

  • Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982

    ...1000$00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 200$00 § 7.º ...200$00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 600$00 16.º Por cada assento de casamento por inscrição .. Grátis ...

  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

    ... de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril ... e 114 - 1 b) do Código de Registo Civil), mas apenas ao seu averbamento ao registo, depois do seu reconhecimento por sentença em acção ...