averbamento casamento
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Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...
... ao 2º réu, devendo, em consequência, ordenar-se o respetivo averbamento no seu assento de nascimento ... Alegou para o efeito, em síntese, que ... o réu AA, com quem depois veio a casar, após a dissolução do casamento com o réu CC. O réu AA, por sua iniciativa, propôs-se assumir a ... -
Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...
... c) determinar o averbamento dos registos respeitantes à paternidade e à avoenga paterna no ... [3] Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de constituir família e de ... -
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... 3.1 - Processo e registo de casamento - € 120; ... 3.2 - Processo e registo de casamento náo urgente ... 2.12 - De factos registados por inscriçáo ou por averbamento previsto no n. 1 do artigo 101. do Código do Registo Predial - € 250; ...
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Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...
... órcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento celebrado entre os 4º e 5º Réus, proferido no processo nº 210 de 2010, ... pela 2ª Ré, 3º Réu, 6ª Ré, 7º e 8º, Réus, bem como o averbamento nº5, de 2010-03-10, do assento de nascimento nº ... do ano de 2008 da ... -
Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... que conferem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade ... 14- Ao que acresce, por outro ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ... ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento ... Artigo 21.º [ ... ] 1 - A nacionalidade portuguesa originária dos ...
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Lei n.º 7/2011, de 15 de Março de 2011
... a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respec- tivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Civil e, se for o caso, ... ção de nome próprio, o nome dos avós, a adopção plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual ...
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Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...
... , depois, a propriedade para o seu filho L… (filho do 2º casamento) e por último do filho deste para o aqui A./apelante, B…, declarada que ... de 2011/01/20 – Averbamento (Informação anterior) Averbamento de rectificação Urbano e Ap. 5 de ... -
Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... seu assento de nascimento de acordo com o registo lavrado pelo averbamento n.º 1, de 04.09.2008 e, por averbamento n.º 3, de 27.07.2012, matéria ... 4) Em 25.01.1986, os pais adotivos contraíram casamento no Rio de Janeiro, tendo sido decretado o divórcio por sentença de ...
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Edital n.º 1902/2023
... mediante averbamento ou aditamento ... 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ...
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Aviso n.º 16465/2022
... apoiado serão formalizadas por escrito, mediante averbamento ou aditamento. 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d ) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Aviso n.º 16465/2022
... mediante averbamento ou aditamento ... 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; ... d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Aviso n.º 11379/2022
... mediante averbamento ou aditamento ... 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; ... d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...
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Aviso n.º 4649/2023
... mediante averbamento ou aditamento ... 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; ... d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ...
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Regulamento n.º 698/2023
... mediante averbamento ou aditamento ... 4 — Com a celebração do contrato de arrendamento ... de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; ... d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... 3 — Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 — Para efeitos do previsto no ...
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Edital n.º 416/2017
... 4 - Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 - Para efeitos do previsto no presente ...
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Edital n.º 598/2018
... 4 - Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 - Para efeitos do previsto no presente ...
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Acórdão nº 5141/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.
... A Autora foi casada, e que pelo casamento legitimou a Ré como filha biológica de ambos em 1988 (16.04.1988) ... biológica e real que assim inviabiliza, repete-se, o averbamento daquela filiação biológica e real dos verdadeiros pais. Daí a ... -
Acórdão nº 1502/20.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
1 - Nos casos previstos no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, isto é, quando o juiz se julgue habilitado a conhecer no despacho saneador uma exceção perentória ou algum dos pedidos deve convocar uma audiência prévia para possibilitar às partes a discussão de facto e de direito da causa, ou seja, para lhes possibilitar a produção de alegações sobre a decisão final. 2 – A omissão do...
... ção da perfilhação de (…), bem como o cancelamento do averbamento da paternidade ao seu assento de nascimento, reconhecendo-se assim que o ... pretensão, ao autor alegou, em síntese, o seguinte: contraiu casamento com a 1.ª ré no dia 10 de fevereiro de 1989 e, em 1 de dezembro de 1996, ... -
Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.
... Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978 ... 2 ... 5. Em 28/05/1987 foi feito um averbamento nessa descrição, passando a constar da descrição: prédio misto, casa ... -
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... como filho de A (…) já falecido, ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de ... ção proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4), não podendo os filhos nascidos fora do casamento ...
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Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...
... final da acção inscrita seria convertida em definitiva, por averbamento", efectuado nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 101º do CRP, mas, \xC3" ... facto deste acórdão), desconhece-se quando foi celebrado esse casamento[8], sendo certo que nos termos da doação celebrada a 07 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç
... A mãe da A., CC, e DD contraíram casamento entre si em ... de … ... de 1966, o qual foi dissolvido por sentença que ... DD não é o seu pai biológico e ordenado o cancelamento do averbamento da paternidade até ali existente, conforme certidão de fls. 132 e ... -
Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar
... sob o regime da comunhão de adquiridos e na constância do casamento ... Mais alegou que todos os pagamentos que foram necessários à ... de 3.539.000$00 até que a autora e ao réu fizessem prova do averbamento da construção no registo ... Nos termos do contrato, o referido ...