averbamento casamento

575 resultados para averbamento casamento

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... a) As dadas, durante 15 (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... certidão de cópia integral do registo de nascimento com o averbamento do seu óbito, de certidão de cópia integral do registo de nas ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... companhia dos seus pais, com um pequeno interregno do seu curto casamento ... H) Assim o afirmaram, quer as suas testemunhas, quer as próprias ... 2. Encontra-se inscrita, mediante Ap. 6 de 2004/04/21, o averbamento à Ap. 71 de 2002/04/24, referente à transmissão, por sucessão de ...
  • Acórdão nº 75/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...

    ... vigore em Portugal e que possa servir de título de registo/averbamento da figura jurídica nela prevista, correspondendo a uma vantagem efectiva ... Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ... E, pode o referido cônjuge efetuar a prova do casamento, e portanto da sua situação de cônjuge, mas não reunir os pressupostos ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n.º 3 do art.º 1817.º do C.C. resulta que a segunda se reporta às situações em que a paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo que, havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior grau de certeza nos “factos” e “circunstâncias” que...

    ... R. e M. J ... - Ordenar o averbamento no assento de nascimento das Autoras, M. R. e M. J., da paternidade destas ... e carinhos que concedia aos filhos nascidos do respectivo casamento, e se se verifica ou não a caducidade da ação pela cessação do ...
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... 1985 e 15 de Dezembro de 2005, tendo aquele outro, antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em ... , da Conservatória do Registo Predial e Câmara Municipal, por averbamento às descrições ou inscrições do bem hipotecado, quaisquer alterações ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... , na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicaçáo no Salienta-se, ainda, o facto ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ...
  • Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
    ... 1250,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 250,00 § 7.º ... 250,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 750,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
    ... 8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 1,70 § 7.º ... 1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
    ... 8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 1,70 § 7.º ... 1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
    ... 10,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 2,00 § 7.º ... 2,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 6,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
    ... 22,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 4,40 § 7.º ... 4,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 13,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984
    ... 17,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 3,40 § 7.º ... 3,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 10,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
    ... 9,20 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 1,84 § 7.º ... 1,84 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 5,52 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984
    ... 5,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º ... 1,00 § 7.º ... 1,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento ... 3,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição ... Grátis ...
  • Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
    ... , como é óbvio, motivos atendíveis para que o regime do casamento não seja coincidente com o da união de facto, existindo, por esse ... provisório e que foi convertida em definitiva através do averbamento Ap.13 de 2006/04/03; − Através da Ap. 4107 de 2009/10/08 foi inscrita a ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001
    ... perfilhação; ... c) Assento de casamento civil ou católico urgente; ... d) Assento de óbito ou depósito do ... notariado; ... b) Averbamento à descrição de alterações topo- ... nímicas não decorrentes de ...
  • Decreto-Lei n.º 237-A/2006
    ... transformados em registos por mero averbamento e, ... bem assim, é eliminada a publicação no Diário da Repú- ... de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; ... u) ...
  • Acórdão nº 147/17.4T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...

    ... 4. Foi por causa da presunção legal do casamento que o recorrido foi indicado como pai da menor ( ... ) ... 5. Casamento ... – Portugal; residência da menor e da Ré - Suíça; averbamento do nascimento da menor - Suíça) que se relacionam quer com o ordenamento ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... conversão da nomeação e averbamento no respetivo ... termo de posse ... 55 FCP04 E ... República, ... a extinção do vínculo do casamento ou a separação ... judicial de pessoas e bens, em vida de ambos os ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ... ao 2º réu, devendo, em consequência, ordenar-se o respetivo averbamento no seu assento de nascimento ... Alegou para o efeito, em síntese, que ... o réu AA, com quem depois veio a casar, após a dissolução do casamento com o réu CC. O réu AA, por sua iniciativa, propôs-se assumir a ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...

    ... c) determinar o averbamento dos registos respeitantes à paternidade e à avoenga paterna no ... [3] Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de constituir família e de ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... 3.1 - Processo e registo de casamento - € 120; ... 3.2 - Processo e registo de casamento náo urgente ... 2.12 - De factos registados por inscriçáo ou por averbamento previsto no n. 1 do artigo 101. do Código do Registo Predial - € 250; ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... órcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento celebrado entre os 4º e 5º Réus, proferido no processo nº 210 de 2010, ... pela 2ª Ré, 3º Réu, 6ª Ré, 7º e 8º, Réus, bem como o averbamento nº5, de 2010-03-10, do assento de nascimento nº ... do ano de 2008 da ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... que conferem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade ... 14- Ao que acresce, por outro ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...

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