averbamento casamento
575 resultados para averbamento casamento
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Despacho n.º 7461/2023
... 8 — As taxas pagas pela realização de averbamento em alvarás, previstas no anexo VII, têm ... como base de cálculo a ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... 9 — As taxas pagas pela realização de averbamento em alvarás, previstas no anexo , têm ... como base de cálculo a ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Regulamento n.º 759/2016
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... a ela inerentes, e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título. 4 - O direito à transmissão da titularidade da ...
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Regulamento n.º 809/2019
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... a ela inerentes, e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título. 4 - O direito à transmissão da titularidade da ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... -2021 são reconduzíveis a um crime de actos preparatórios de casamento, porém, na forma tentada, dado que os arguidos não lograram atrair nem ... ” – no caso, as certidões de assento de nascimento, com averbamento da filiação, e da avoenga ... … ... -
Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... Fundamenta este pedido alegando, em síntese, que contraiu casamento civil com o Rdº. na Conservatória do Registo Civil de Neuilly Sur Marne ... do Conselho, de 29-05-2000, tendo servido de título a tal averbamento a dita sentença (cfr. fls. 92 a 112) ... Quanto à parte da sentença ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... de I… (recorde-se que este faleceu solteiro, e, na altura, o casamento era o único facto que permitia classificar os filhos como legítimos ou ... de nascimento juntas aos autos não apresentam qualquer averbamento da perfilhação ou reconhecimento ... A pergunta que se pode fazer é ... -
Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...
... averbamento das referidas licenças em nome de ... ” ... Indicaram como ... , fora do comércio incomunicáveis pelo regime de bens do casamento, porquanto se enquadram no disposto no art. 1733, nº 1, c), do Código ... -
Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de...
... ser confirmado pela prova a produzir, houve nos vinte anos de casamento uma contribuição conjunta para o património conjugal do qual faz parte ... ordenamento jurídico e sobre a presunção decorrente do averbamento da construção na descrição do prédio aqui em apreço por força do ... -
Acórdão nº 1501/15.1T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da...
... 11) O registo foi convertido em definitivo, com o averbamento da ap. 34 de 2008/08/22 ... 12) No dia 07.02.2005, no 2º Cartório ... da união de facto (que, nalguns, aspectos, é similar ao casamento) é que se poderá e ousará considerar - como o recorrente - que, ao ... -
Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... o bem imóvel era comum, devia desde logo a Recorrente, fazer averbamento da metade indivisa de tal imóvel ... X – Ora, a decisão final, ... modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento, “não podem bens próprios entrar na comunhão, não podem bens comuns ... -
Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu declararam doar por conta da ... R. e do Poente com A. M ... b) Em 28.05.1987, foi feito um averbamento nessa descrição, passando a constar a descrição: prédio misto, casa ... -
Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...
... réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no respectivo processo foi ... 2 de 1999/09/02 e averbamento Ap. 1937 de 2009/12/30 (al. I) ... 10) Esse imóvel foi construído com ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f)Registada; g) Por maternidade ou paternidade; h) Outras de natureza ... casamento é efectuada através de certidão, necessária ao averbamento nos documentos de matrícula ... Artigo 106.º Licença registada 1 - A ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... 1,93 ... 8.º Serviços diversos ... 1 Averbamento de processos ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ... 300,00 ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... 1,93 ... 8.º Serviços diversos ... 1 Averbamento de processos ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ...
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Aviso n.º 14849/2021
... for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade para requerer o documento mencionado no n.º 1 deste ... algum dos concessionários, os restantes deverão requerer o averbamento da alteração do alvará. Secção II Dos direitos e Deveres dos ...
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Regulamento n.º 350/2017
... 2 - Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é atribuída a ambos os elementos, ... a ela inerentes e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título. 4 - O direito à transmissão da titularidade da ...
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Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...
... B J, que seja oficiado à Conservatória do Registo Civil para averbamento da ascendência completa e que seja declarado nulo o procedimento ... mais, que «são fontes das relações jurídicas familiares o casamento ... », sendo que a Constituição da República no seu artigo 36º ao ... -
Aviso n.º 20740/2022
... 4 — Qualquer alteração ou averbamento à licença pressupõe o pagamento de uma taxa ... 5 — O Município de ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos ... 3 — Para efeitos de aplicação do ...
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Edital n.º 662/2018
... 3 - O averbamento da transmissão do direito à ocupação está sujeito à taxa prevista no ... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...
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Regulamento n.º 299/2017
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... a ela inerentes, e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título. 4 - O direito à transmissão do arrendamento, não ...
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Edital n.º 562/2018
... 4 - O averbamento da transmissão do direito de ocupação está sujeito ao pagamento da ... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... a ela inerentes, e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título. 4 - O direito à transmissão do arrendamento, não ...