averbamento casamento

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  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... e decretado que é filho de Joaquim; que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao assento de nascimento do autor; que sejam os Réus ... progenitores, a não descriminação entre filhos nascidos do casamento e fora deste (artigo 36º nº 4 CRP). XXIII. Além destes princípios, ...

  • Acórdão nº 1323/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º

    ... 4.ª «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade» (CRP, artigo 36.º, n.º 1). 5.ª É ...ção a prova pericial constante dos autos, ordenando-se o averbamento da paternidade no seu assento de nascimento. Os Recorridos vieram ...

  • Acórdão nº 94/15.4T8VVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

    ... de nascimento e nos livros competentes a menção/inscrição/averbamento da identidade de AA como pai do menor DD e o apelido "P…" como apelido ... da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (cfr., respectivamente, arts. 26°, nºs 1 e 3, 12°, 13° e art. 36°, ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    ... companhia dos seus pais, com um pequeno interregno do seu curto casamento. H) Assim o afirmaram, quer as suas testemunhas, quer as próprias ... 2. Encontra-se inscrita, mediante Ap. 6 de 2004/04/21, o averbamento à Ap. 71 de 2002/04/24, referente à transmissão, por sucessão de ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ..., na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicaçáo no Salienta-se, ainda, o facto ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... v) ..................... ...

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ... 33. E, pode o referido cônjuge efetuar a prova do casamento, e portanto da sua situação de cônjuge, mas não reunir os pressupostos ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...

  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... 1985 e 15 de Dezembro de 2005, tendo aquele outro, antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em ..., da Conservatória do Registo Predial e Câmara Municipal, por averbamento às descrições ou inscrições do bem hipotecado, quaisquer alterações ...

  • Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984

    ...22,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 4,40 § 7.º ...4,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento" .. 13,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis 17.\xC2"...

  • Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984

    ...8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,70 § 7.º ...1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984

    ...10,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 2,00 § 7.º ...2,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 6,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984

    ...8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,70 § 7.º ...1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984

    ...17,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 3,40 § 7.º ...3,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento" .. 10,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis 17.\xC2"...

  • Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984

    ...1250,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 250,00 § 7.º ...250,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 750,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984

    ...9,20 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,84 § 7.º ...1,84 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,52 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984

    ...5,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,00 § 7.º ...1,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 3,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... as autoras como suas filhas [b], que seja ordenado o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da ... que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; 17ª - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece ...

  • Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.1 - Processo e registo de casamento - € 120;. 3.2 - Processo e registo de casamento náo urgente celebrado, ...a) A abertura de descriçóes bem como os averbamentos à descriçáo que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência ...

  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ...órcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento celebrado entre os 4º e 5º Réus, proferido no processo nº 210 de 2010, ... pela 2ª Ré, 3º Réu, 6ª Ré, 7º e 8º, Réus, bem como o averbamento nº5, de 2010-03-10, do assento de nascimento nº...do ano de 2008 da ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ... Artigo 455.º Averbamento ao registo A associação sindical ou associação de empregadores deve ...

  • Lei n.º 7/2011, de 15 de Março de 2011

    ...a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respec- tivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Civil e, se for o caso, ...ção de nome próprio, o nome dos avós, a adopção plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...................................... 2 - ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 21.º [..] 1 - A nacionalidade portuguesa originária dos ...

  • Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ... seu assento de nascimento de acordo com o registo lavrado pelo averbamento n.º 1, de 04.09.2008 e, por averbamento n.º 3, de 27.07.2012, matéria ...4) Em 25.01.1986, os pais adotivos contraíram casamento no Rio de Janeiro, tendo sido decretado o divórcio por sentença de ...

  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ..., depois, a propriedade para o seu filho L… (filho do 2º casamento) e por último do filho deste para o aqui A./apelante, B…, declarada que ...518º da matriz, são feitos, a fls. 320, os seguintes averbamentos/anotações: “of. de 2011/01/20 – Averbamento (Informação anterior) ...

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... que conferem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. 14- Ao que acresce, por outro lado, ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...