averbamento casamento

446 resultados para averbamento casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... 1985 e 15 de Dezembro de 2005, tendo aquele outro, antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em ..., da Conservatória do Registo Predial e Câmara Municipal, por averbamento às descrições ou inscrições do bem hipotecado, quaisquer alterações ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ..., na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicaçáo no Salienta-se, ainda, o facto ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ..................... v) ..................... ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... as autoras como suas filhas [b], que seja ordenado o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da ... que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; 17ª - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece ...

  • Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984

    ...17,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 3,40 § 7.º ...3,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento" .. 10,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis 17.\xC2"...

  • Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984

    ...5,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,00 § 7.º ...1,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 3,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984

    ...1250,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 250,00 § 7.º ...250,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 750,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984

    ...8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,70 § 7.º ...1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984

    ...8,50 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,70 § 7.º ...1,70 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,10 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984

    ...10,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 2,00 § 7.º ...2,00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 6,00 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984

    ...22,00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 4,40 § 7.º ...4,40 15.º Pela organização de cada processo de casamento" .. 13,20 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis 17.\xC2"...

  • Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984

    ...9,20 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 1,84 § 7.º ...1,84 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 5,52 16.º Por cada assento de casamento de inscrição .. Grátis ...

  • Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.1 - Processo e registo de casamento - € 120;. 3.2 - Processo e registo de casamento náo urgente celebrado, ...a) A abertura de descriçóes bem como os averbamentos à descriçáo que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência ...

  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ... ao 2º réu, devendo, em consequência, ordenar-se o respetivo averbamento no seu assento de nascimento. Alegou para o efeito, em síntese, que ... o réu AA, com quem depois veio a casar, após a dissolução do casamento com o réu CC. O réu AA, por sua iniciativa, propôs-se assumir a ...

  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ...órcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento celebrado entre os 4º e 5º Réus, proferido no processo nº 210 de 2010, ... pela 2ª Ré, 3º Réu, 6ª Ré, 7º e 8º, Réus, bem como o averbamento nº5, de 2010-03-10, do assento de nascimento nº...do ano de 2008 da ...

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... que conferem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. 14- Ao que acresce, por outro lado, ... cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...................................... 2 - ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 21.º [..] 1 - A nacionalidade portuguesa originária dos ...

  • Lei n.º 7/2011, de 15 de Março de 2011

    ...a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respec- tivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Civil e, se for o caso, ...ção de nome próprio, o nome dos avós, a adopção plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual ...

  • Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ... seu assento de nascimento de acordo com o registo lavrado pelo averbamento n.º 1, de 04.09.2008 e, por averbamento n.º 3, de 27.07.2012, matéria ...4) Em 25.01.1986, os pais adotivos contraíram casamento no Rio de Janeiro, tendo sido decretado o divórcio por sentença de ...

  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ..., depois, a propriedade para o seu filho L… (filho do 2º casamento) e por último do filho deste para o aqui A./apelante, B…, declarada que ...518º da matriz, são feitos, a fls. 320, os seguintes averbamentos/anotações: “of. de 2011/01/20 – Averbamento (Informação anterior) ...

  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... 5. Em 28/05/1987 foi feito um averbamento nessa descrição, passando a constar da descrição: prédio misto, casa ...

  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... testamento mas com doações às três filhas; - aquando dos casamentos das autoras, G… e H… doaram a cada uma delas a quantia de Esc. ... final da acção inscrita seria convertida em definitiva, por averbamento", efectuado nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 101º do CRP, mas, \xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ... como filho de A (…) já falecido, ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao  seu registo de ...ção proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4), não podendo os filhos nascidos fora do casamento ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... e decretado que o Autor é filho de FF; b) que seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento ... constituir família e da não discriminação dos filhos fora do casamento (artigo 36, n.º4)[5]; posteriormente, ao âmbito do direito à identidade ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar e receber...

    ... sob o regime da comunhão de adquiridos e na constância do casamento. Mais alegou que todos os pagamentos que foram necessários à ... de 3.539.000$00 até que a autora e ao réu fizessem prova do averbamento da construção no registo. 18. Nos termos do contrato, o referido ...

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ..., em suma, que nasceu a 15 de Novembro de 1990, na constância do casamento de sua mãe com CC; que a presumida paternidade foi impugnada por este ... AA é filho biológico de BB, ordenando-se o correspondente averbamento no assento de nascimento do Autor. Inconformado, o réu interpôs recurso ...