averbamento casamento

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  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

    ... pedindo que se declare que o Réu é seu pai e que se ordene o averbamento no assento de nascimento da paternidade e da avoenga paterna. # 2 - ... princípios igualdade de tratamento dos filhos nascidos fora do casamento e o princípio da indivisibilidade ou unidade do estado. 4 - Se for ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em virtude de casamento com nacional britânico, sendo que apenas esta última reside fora de ...Como consta do meu assento de nascimento e seus averbamentos, sou de nacionalidade britânica, pelo que posso dispor livremente de ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ...ástico do Porto, sentença declaratória da nulidade do seu casamento com C…, residente, actualmente, na Rua …, ….-…, Lisboa, veio ..., pelo competente tribunal do Estado, que determina o seu averbamento no registo civil. 2 - O requerimento referido no número anterior pode ...

  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ...e que seja ordenado o averbamento" nos assentos de nascimento da paternidade e avoenga paterna.       \xC2"... filiação impõe que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adopção, tenham os mesmos direitos. É que não podemos correr o ...

  • Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “reviravolta”...

    ... mesmos, no assento de nascimento do Recorrente é referido no averbamento 2 de 22-12-2009, que o divórcio foi decretado por sentença de 26 de ... foi averbado ao assento de nascimento do Autor/Recorrente ter o casamento do mesmo sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 9 de ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... da data da outorga, 4 de Setembro de 1970, na pendência do 1º casamento.            F - Do processo de separação de pessoas e bens, ... passam de seguida a expor:            a) Resulta do averbamento n.º 2 ao seu assento de nascimento que MC casou catolicamente com MC em ...

  • Acórdão nº 3536/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

    ... pedir que se declare que o Réu é seu pai, ordenando-se o averbamento de tal paternidade no seu assento de nascimento. O Réu contestou ... da igualdade, para não descriminar os filhos nascidos fora do casamento. 5. As normas previstas nos n.º 1 e 3 do artigo 1817 do C.C. violam o ...

  • Edital n.º 195/2017

    ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...

  • Regulamento n.º 588/2016

    ... às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 9 - As pessoas referidas no número anterior são ... criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. CAPÍTULO V Processo de averiguações Artigo 58.º ...

  • Regulamento n.º 749/2016

    ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...

  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018

    ...averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município de ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...

  • Edital n.º 661/2018

    ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização da situação de união de facto relativa ao ... do mesmo será documentada através da realização de averbamento ao respetivo título. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo ...

  • Regulamento n.º 430/2017

    ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...ção nos direitos e obrigações da concessão, dando lugar a averbamento no respetivo Alvará de concessão e terminando esta no final do prazo ...

  • Regulamento n.º 193/2019

    ...averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município do Porto. ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...

  • Aviso n.º 3050/2018

    ...averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pelo Município de ... legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao ...

  • Edital n.º 536/2016

    ...: o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ...-se uma das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, averbamento ao título de ocupação para atualização do mesmo em conformidade. ...

  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...certidão junta a fls. 63 v).  2. –O referido casamento foi dissolvido por sentença proferida em… 2016, transitada em julgado ...–Dos elementos carreados aos autos resulta que o averbamento referente à paternidade da menor C… nem sequer foi comunicado ao Autor, ...

  • Acórdão nº 1586-13.5TBCTX-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    Na determinação de um “exame de sangue” em acção de impugnação e de investigação de paternidade, mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal” do pretenso pai (o que é duvidoso) tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração o objectivo das normas da legislação ordinária que consentem...

    ... deste em relação à A., ordenando-se o consequente averbamento" no assento de nascimento da A.. Requereu que fosse ordenada a «realizaç\xC3"... e familiar e ao direito de constituir família e de contrair casamento, a que se referem as disposições constitucionais vertidas nos arts. ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha ... b) Os papéis de crédito sujeitos a averbamento são aver- bados pela entidade competente com a declaração de que o ...

  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ... vinhos a retalho e alguns petiscos e de aluguer de louças para casamentos e outras festas que funcionava na própria residência onde, aliás ...(ou seja, um banco totalmente dominado pelo F..., SA), conforme averbamento impresso, à margem, na 1.ª página do doc. n.º 6 da queixa. (12) Não ...

  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... e decretado que é filho de Joaquim; que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao assento de nascimento do autor; que sejam os Réus ... progenitores, a não descriminação entre filhos nascidos do casamento e fora deste (artigo 36º nº 4 CRP). XXIII. Além destes princípios, ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ...37 Notificado para juntar aos autos certidão predial com o averbamento da apreensão dos bens imóveis que constituem as verbas ns. 1 e 2 do auto ... pela dissolução, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens. Já em caso ...

  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... do direito registado, mas todos aqueles que, à data do averbamento da acção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tivessem ... suscitar, como meio de defesa, a questão da invalidade  do casamento, já que tal matéria só pode ser abordada e decidida no campo das ...

  • Acórdão nº 94/15.4T8VVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

    ... de nascimento e nos livros competentes a menção/inscrição/averbamento da identidade de AA como pai do menor DD e o apelido "P…" como apelido ... da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (cfr., respectivamente, arts. 26°, nºs 1 e 3, 12°, 13° e art. 36°, ...