avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil
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Acórdão nº 01840/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ão da Comissão de Verificação de Incapacidades bem como a deliberação da Comissão de Recurso ... ão de Verificação de Incapacidades Permanentes; D) Caso a Comissão de Verificação de ... Proc. Civil, por ser admissível o recurso ordinário, ... ficou sem receber a pensão a que tinha direito a título de invalidez durante cinco anos e seis ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... para o sistema de verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e ...
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Lei n.º 122/2019
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... conselho geral, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 12.º Condições ... civil. Artigo 61.º Gestão administrativa 1 - A Ordem ... órgãos da Ordem, sem prejuízo das incapacidades previstas no presente Estatuto; c) Participar nas ...
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Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...
... transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros ... A ré ... autos, quer a alteração da matéria de direito ... 2. Tendo em conta toda a prova produzida em ... na parte referente a “dependências permanentes de ajudas” refere somente que a A. necessita de ... existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes, com ou sem repercussão na esfera ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... a instalação de estruturas permanentes. Artigo 619.º Afixação obrigatória 1 — Nos ... valências — idade, género, incapacidades ...
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Acórdão nº 888/22.4.T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I – As nulidades da decisão (sentença ou despacho) previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando, sendo que a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do referido preceito só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentação. II – O exame...
... contendia com aos períodos de incapacidades temporárias, sequelas e grau de incapacidade que ... Do direito ... O autor pretende que as rés sejam ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, ... , estéticas, psíquicas e morais permanentes, que menosprezam ou modificam o património ... -
Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... , pela visualização do retrovisor direito, a existência de pessoas ou objetos, daí ... ) No domínio do direito da responsabilidade civil pode a lei excluir ou limitar o direito da ... foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional ... de 1 ponto, de acordo com as sequelas permanentes verificadas ... Nos termos do Anexo IV à ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... das como as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, ... permanentes ou temporárias, que, em interação com diversas ... reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de ... , a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Banco de Portugal, a Comissão do ... N.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... numa cumplicidade dinâmica com a sociedade civil e, em particular, com a comunidade empresarial ... , prevenir e enquadrar eventuais incapacidades ou o risco de um atraso grave no desenvolvimento ... de gestão e monitorização permanentes, que asseguram cada vez mais a sua ... o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, ...
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Aviso n.º 5210/2023
... As incapacidades" ... podem ser temporárias ou permanentes, revers\xC3" ... O requerente terá apenas direito ao serviço previsto neste regulamento, no ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possam vir a ser consideradas ...
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Aviso n.º 21948/2023
... com a Constituição, a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... os direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias. 2 — Satisfazer o ... responsabilidade de natureza financeira ou civil. 3 — Todos os trabalhadores e dirigentes da ... as seguintes medidas: a ) Canais permanentes de comunicação e interação com os cidadãos, ...
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Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
... feitas segundo a tabela do âmbito civil e segundo a tabela do âmbito laboral quase ... no âmbito laboral e no âmbito do direito civil ... 11ª- As lesões emergentes de um ... incapacidades", uma destinada a proteger os trabalhadores no dom\xC3" ... , ficou a sofrer de consequências permanentes relevantes, que virão a prolongar-se por toda a ...
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Regulamento n.º 808/2023
... de identificação (fiscal, beneficiário, civil), morada, correio eletrónico, entre outros; ... objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais ... e prever ... , integridade e disponibilidade permanentes do sistema ... e dos serviços de tratamento ... estado de saúde ou incapacidades para o trabalho, filiação sindical para o ...
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Aviso n.º 6076/2024/2
... : atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem ... os dir eitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias; b ) Satisfazer o ... as seguintes medidas: a ) Canais permanentes de comunicação e interação com os ... sociais, organizações da sociedade civil, grupos de interesse e meios de comunicação ...
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Aviso n.º 14805/2022
... O direito a uma boa administração está consagrado na ... direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias ... 2 — Satisfazer o ... responsabilidade de natureza financeira ou civil ... 3 — Todos os trabalhadores e dirigentes da ... a) Canais permanentes de comunicação e interação com os cidadãos, ...
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Acórdão nº 1548/17.3T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I – Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto. II – As indemnizações fixadas em...
... cervical, nos membros superiores (braço direito) e inferiores (perna direita); ... - Iniciou ... - Continua a sofrer dores permanentes na zona da cervical, falta total de sensibilidade ... da condutora do HX, cuja responsabilidade civil decorrente dos respectivos riscos de circulação ... aprovou a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã
... , mais dizendo que as sequelas e as incapacidades temporárias e permanentes do autor não são ... , julgo: A) A excepção da caducidade do direito" de acção invocado pelas RR. improcedente, por n\xC3" ... Civil, deve ser substituída por outra que julgue a ... -
Acórdão nº 570/23.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-19
I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Uma vez que a matéria de facto ínsita no probatório da decisão recorrida é suficiente e cabal para se ter conhecido e decidido do pedido do Recorrido – então Autor – na acção que correu termos na 1ª Instância, há que o julgar improcedente, por não provados os respectivos fundamentos. III. O Recorrido em resultado das lesões...
... urgente de reconhecimento de direito, ao abrigo do nº 1 do artº 48º do Decreto-Lei ... ções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) ... Nas suas alegações de recurso, a ... civil" (traje), com uma forte componente técnico-burocr\xC3" ... que o sinistrado suporta, apesar de permanentes, lhe permitem exercer a sua função sem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Promoção da saúde e proteção civil ... Economia rural ... Economia do mar ... Ação ... pessoas com deficiência ou incapacidades, agravados durante o período de pandemia, ... ática e que pretende concretizar o direito cons- ... titucional de todos à habitação ... de estações permanentes dos Açores. Em 2022, foi adquirido um conjunto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... ção de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em ... de modo a que, ao longo do ano civil, os dias de descanso semanal e feriados sejam ... de trabalho decorrentes de incapacidades temporárias ou permanentes serão ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... CVI Comissão de Verificação de Incapacidades DA Direitos Aduaneiros DEO Documento de ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... 40% do total das medidas permanentes), em prejuízo da transparência orçamental e da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... Nacional de Emergência e Proteção Civil; f) Um representante da Secretaria-Geral do ... ário maior de um verdadeiro estado de direito democrático, tendo como objetivo permitir a sua ... ções: a insistência em políticas permanentes de sensibilização e capacitação permitirá ... à interação entre as pessoas com incapacidades e as barreiras comportamentais e ambientais» (1) ...
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Acórdão nº 1406/10.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
... : 1.ª – A reparação das incapacidades permanentes de que ficaram a padecer os autores ... O) Invadindo a berma do lado direito da E.N. 201, atento o sentido Ponte de Lima - ... ) Mediante o qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro e ...
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Aviso n.º 135/2018
... , velhice e sobrevivência, incapacidades permanentes, prestações familiares para ... Artigo 7.º Exercício do direito de opção por parte do pessoal de serviço nas ... de doze meses a contar do fim do semestre civil" a que respeitam. 4 - Os créditos apresentados ap\xC3" ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... material, do artigo 153.º do Código Civil («CC») e do ... artigo 893.º, n.º 1, do ... a previsão de publicidade viola o direito ... fundamental a beneficiário à sua ... das denominadas incapacidades dos maiores. p. 127 e p. 147, disponível no ... ou cegueira) ou anomalia psíquica permanentes, sendo ... judicialmente decretada se quem as ...