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avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

811 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa de seguros ... Artigo ... Indicativa para Avaliação de Incapacidades ... Permanentes em Direito Civil, os juros nos ...
  • Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

    ... no artigo 674.º-A do Código de Processo Civil relativamente às sentenças de condenação em ... número de polícia …, situado no lado direito da Rua …, atento o sentido …/…, resolve ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, distinguindo aqui ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... 6 - Os métodos de avaliaçáo dos danos materiais decorrentes de um sinistro ... Indicativa para Avaliaçáo de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros nos termos ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... 446.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.” Inconformada, recorreu a R. da sentença, ... o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, a titularidade de uma ... acentuada, que deixaram sequelas permanentes, quer a nível psíquico, quer a nível físico e ... , de 23.10 (Tabela de Avaliação de Incapacidades ...
  • Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, pelo que o lesado não poderá receber as duas indemnizações integral e autonomamente, dado que tal equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano, com o consequente enriquecimento ilegítimo. II - À indemnização global de ̈́

    ... nos artigos 483º e 562º do Código Civil ... a titulo de compensação da lesão do direito à vida ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” ...
  • Acórdão nº 220/2001-7.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
    ... Civil ... Concluindo a ré as respectivas alegações ... úrgicas: uma, em 09.10.2000, ao tornozelo direito (osteosíntese do tornozelo) e a segunda, em ... Referimo-nos à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ... À partida, o ... de Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil” e outra destinada ao ramo ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... íficas das Forças Armadas em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) ... 4 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007
    ... relativas ao seguro de responsabilidade civil" resultante da ... circulação de veículos autom\xC3" ... Também o regime do direito de reembolso do FGA ... sofreu alterações de ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito ... Civil, os juros nos ...
  • Acórdão nº 3851/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012

    I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não enferme em erro ou se baseie em meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação da prova e fundada na oralidade e imediação

    ... do DL 522/85 e 28º do Código de Processo Civil ... Por despacho de fls. 434 e ss foi admitida ... impugnação, invocando a prescrição do direito dos Autores, e defendendo a existência de um ... ência à Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil introduzida pelo ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... As lesões referidas em 15.º são permanentes e, sob o ponto de vista médico-legal, ... estamos confrontados com gravosas incapacidades ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... obrigada a ter cuidados especiais e permanentes com a alimentação na tentativa de que as suas ... , de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L aprovada pelo D.L. nº 352/2007 de 23 ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandante cível BB ... ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha ... necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos regulares, ajudas ... de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação por uma perda ou merma de ...
  • Portaria n.º 195/2023
    ... Incapacidades e define o regime de concessão de apoio ... ção e a reintegração profissional como direito das pessoas afetadas no ... âmbito dos acidentes ... e à necessária dinâmica com a sociedade civil, enriquecedora ... daquilo que serão as ... ções que respondam às necessidades permanentes de inclusão na vida ativa ... e profissional e ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... que tem início em 1 de setembro de um ano civil e termina no dia 31 de agosto do ano civil ... , adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... , incluindo as do foro psicológico (incapacidades sensoriais, motoras ou neurológicas, e ... regime os estudantes com doenças permanentes ou de longa duração, dependentes de medidas ...

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