direcção geral impostos veiculos

2883 resultados para direcção geral impostos veiculos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes...

    ... de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de 2.797.715,21€ ... homologação técnica atribuída pela Direcção - Geral de Viação (DGV) aos veículos em ... Direcção - Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), actualmente, ...

  • Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

    Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Ana Maria de Carvalho de Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo nos subdirectores-gerais Ana Paula de Sousa Caliça Raposo, António Brigas Afonso e João Martins, nos directores de serviço de Regulação Aduaneira, de Licenciamento, dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e do Valor...

    ..., de 9 de Junho de 2005: a) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliça Raposo: ... inutilização de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, sem necessidade de ...ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Despacho n.º 17182/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002

    Subdelega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, no director-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho, nos subdirectores-gerais, Carlos Alberto de Sousa Granja, António Brigas Afonso, Damasceno Dias, João Martins, nos directores dos Serviços de Regulação Aduaneira,

    ...ças, subdelego, nos dirigentes da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas ...

  • Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002

    Delega competências da Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro nos subdirectores-gerais, António Brigas Afonso, José Pereira de Figueiredo, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, João Martins, Maria João de Sousa Pinto de Figueiredo Fernandes Gomes, no director de serviços de Regulação Aduaneira, nos directores de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos...

    ... nos termos que se seguem: a) No subdirector-geral licenciado António Brigas Afonso, as ...ções das Direcções de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado; b) No ...ências relativas às atribuições da Direcção de Serviços Antifraude, do Laboratório e das ...

  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... liquidados “a posteriori” pela Direcção da Alfândega do Funchal, conforme despacho do ...ça recorrida dá-se como assente que aos impostos a cobrar juntamente com os direitos de ... ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer a fls. 269vº/270 dos ...ção de Serviços dos Impostos Sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado da Direcção ...

  • Governo português prepara fim do selo do carro

    ... portuguesa, o imposto de selo sobre veículos" vai acabar em 2006. A sua estrutura actual sofrer\xC3"... cobrado pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O novo ...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007

    Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

    ..., aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e ...ência para a administraçáo dos impostos. 1 - A competência relativa à administraçáo ... designado por IUC, cabe à Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ...

  • Aviso n.º 2484/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003

    Publica as tabelas I a IV do Regulamento do Imposto sobre Veículos, para 2003.

    ... I a IV do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ...- O Director-Geral, ...

  • Aviso n.º 1623/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006

    Publica as tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

    ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ...- O Director-Geral...

  • Em vigor Código do Imposto Único de Circulação

    ..., aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e ...COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS IMPOSTOS. 1 - A competência relativa à administração ... designado por IUC, cabe à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ...

  • Em vigor Código do Imposto sobre Veículos

    ...ARTIGO 2. COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS IMPOSTOS. 1 - A competência relativa à administração do imposto sobre ...ção, abreviadamente designado por IUC, cabe à Direcção"-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e \xC3"...

  • Aviso n.º 910/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004

    Publica as tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização.

    ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ...14 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro. TABELA I (ver ...

  • Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.

    ..., mas posterior a 04/02/2003, da Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais ... de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, um pedido de ...

  • Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

    ....º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ano e ... 52.º, do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão não podem em caso algum ...não detém veículos em seu nome; v) Na Base de Dados da Direcção ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ... do registo não afasta a regra geral de que o direito de propriedade sobre bens ... IV – A propriedade dos veículos automóveis atribui-se com o registo efectuado de ... da indemnização que tiver a direcção efectiva do veículo, o Recorrente à data dos ... cumprem substancialmente os ónus impostos ao recorrente que impugna a decisão da matéria ...

  • Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março de 1985

    Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis).

    ... proprietário ou do usufrutuário dos veículos automóveis registados e a matrícula destes são obrigatoriamente comunicados à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

    ... do valor dos créditos concedidos ou, e em geral, no decurso de procedimento extrajudicial de ... incluindo dívidas por contribuições e impostos, nos termos a definir no decreto regulamentar ... (IVA) 302.185.000 03 Imposto sobre veículos (ISV) 4.159.835 04 Imposto de consumo sobre o ... e de representação 16 218 838 02 Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 ...

  • Aviso n.º 869/2001(2ªSÉRIE), de 18 de Janeiro de 2001

    Publica as tabelas I e IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho.

    ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ...5 de Janeiro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis. TABELA I (ver ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n. 2, 27, 29 (excepto ... contidas nos diplomas reguladores dos impostos abolidos. ARTIGO 3. . O Governo determinará, ... isenções do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA) previstas em acordos ...2 deste artigo, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...2, a Direcçáo -Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3".... . . . . 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isençáo conferida pelo número ...

  • Em vigor Regime de Segurança Geral dos Produtos e Serviços

    ...c) Direcção-Geral de Viação, quando se tratar de notificações sobre ...d) Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente a notificações cujo ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    Parecer n.º ???/2003: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001 Âmbito, ...2.4 - Reembolsos processados na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... empresas privadas para a aquisição de veículos de transporte de passageiros. 5.5.4 - Apoios ...

  • Aviso n.º DIAV78/95, de 18 de Agosto de 1995

    TORNA PÚBLICA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO 2. BAIRO FISCAL DO PORTO NO ADJUNTO DO REFERIDO BAIRRO.

    ... DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR ... ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRES VEÍCULOS. 5) ORDENAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

    ... civil resultante da circulaçáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro ...Capital seguro para os contratos em geral. 1 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro, ... Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente a ...