direcção geral impostos veiculos
3358 resultados para direcção geral impostos veiculos
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... , aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e ... ência para a administraçáo dos impostos ... 1 - A competência relativa à ... designado por IUC, cabe à Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de determinadas categorias de veículos (veículos de socorro e de emergência, de ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... título, comunica a decisão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e ... º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas ... documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou ... rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção ... 3 - Quem infringir o disposto no n.° 1 ... a 30 km/hora sobre os limites legalmente impostos quando praticado pelo condutor de motociclo ou de ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... , bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de ... ao desenho dos sinais aprovadas pela Direcção-Geral de Viação, sob proposta da Junta ... 4 - Nas auto-estradas não podem ser impostos limites máximos de velocidade inferiores a 60 ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 5 - O disposto nos ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 7 - O disposto nos ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 5 - O disposto nos ... benefício decorrente da alienação de veículos automóveis de matrícula privilegiada, ...
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Despacho n.º 7365/2023
... chefe de divisão do Imposto sobre os Veículos, da Direção de Serviços dos ... Impostos ... 11 de junho de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges ... Nota ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 5 - O disposto nos ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... êntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de ... pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas; h) Os lucros das entidades sujeitas a ... Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos ... Artigo 7.º Momento a partir do ... neste artigo o número máximo de veículos e respectivo valor por sujeitopassivo ... 3 - Os ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... árquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança voluntária e coerciva do imposto ...
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Acórdão nº 95/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2019
I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente,...
... , respeitantes aos quarenta e quatro veículos identificados no requerimento inicial e ilegal o ... A Exma. Procuradora-Geral Adjunta , junto deste Tribunal, notificada nos ... que a Requerente tenha fornecido à Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à ... -
Acórdão nº 106/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I. A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro. III. A falta de cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 19.º do CIUC não impede a ilisão da presunção.
... Junho de 2014, respeitantes a cinquenta veículos, no montante total de € 5.710,07 ... Nas ... se inclui suportar o pagamento de impostos inerentes à sua utilização que incidam ou ... ção – notificação – art.º 60.º Lei Geral Tributária” – cfr. fls 51 do procedimento de ... obrigação acessória de fornecer à direcção geral dos impostos a identificação fiscal dos ... -
Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-03-2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes da República ... estrangeiras e a carta de conduçáo de veículos ligeiros ... 9 - Ao restante pessoal pode ser ... voluntária e expressamente aos deveres impostos pela Lei Quadro do SIRP e demais legislaçáo ...
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Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005
... , de 9 de Junho de 2005: a) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliça Raposo: ... inutilização de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, sem necessidade de ... ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ...
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Acórdão nº 175/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... (i) Todos e cada um dos veículos" automóveis a que se reporta o Imposto de Circula\xC3" ... o locatário suporta a despesa com os impostos, pelo que, não havendo qualquer registo da ... provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária (cf. art. 1.º do ... ção de veículos de fornecerem à Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à ... -
Acórdão nº 47/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... devidamente todos os locatários dos veículos a que é feita referência nos autos, ... o locatário suporta a despesa com os impostos, pelo que, não havendo qualquer registo da ... Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à ... -
Acórdão nº 2025/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... ao mês de junho de 2014, relativo aos veículos" com as matrículas … - … - …, … - … - \xE2\x80" ... se inclui suportar o pagamento de impostos inerentes à sua utilização que incidam ou ... em vista a concretização do princípio geral da igualdade, salientando-se por isso, a efetiva ... Direcção ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... éneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... contidas nos diplomas reguladores dos impostos abolidos ... Art. 3.º O Governo determinará, ... veículos automóveis (IVVA), o imposto de consumo de ... 7 - Em qualquer caso, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá ...
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Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021
A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.
... CIUC em tributar os proprietários de veículos constantes do registo de propriedade, ... 22/05/2014, por chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Lisboa (por sub-delegação), o ... ículos obrigadas a fornecer à Direcção-Geral ... a fornecer à Direcção-Geral dos Impostos ... -
Acórdão nº 3827/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
... ham, à data da exigibilidade do IUC, na posse dos veículos entregues a coberto dos respectivos contratos de locação, entretanto caducados, não exige meio de prova documental.
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Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2020
I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos...
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Acórdão nº 349/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2024
... subjectiva. III - Como assim, a prova de que os veículos sobre que incidiu o IUC estavam, à data de liquidação do imposto (Julho/2017), na posse de terceiros, locatários financeiros não inscritos no registo, não preenche os pressupostos da norma de incidência subjectiva prevista no n.º 2 do art.º 3.º, do CIUC, sendo o imposto devido pelo proprietário (locador) inscrito, nos termos do n.º 1.
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Acórdão nº 1460/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação. II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT).
... veículos automóveis identificados na petição inicial, ... JUSTIÇA» ... O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que o ... Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à ...