autorização menor
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Acórdão nº 8/14.9TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I. A decisão do tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento,...
... parentais contra os progenitores AA e BB, relativamente ao menor CC, de forma a ficar estabelecido o direito de o pai poder viajar à ... 3.ª 3. No presente incidente foi pedido autorização para viajar ao estrangeiro, durante, pelo menos 30 dias e assim foi ... -
Edital n.º 1198/2020
... menor não for definido por acordo entre as partes. Artigo 3.º Condições ... ípio de Penela por um prazo não inferior a 5 anos, salvo autorização expressa do Município; b) Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer ...
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Acórdão nº 1707/10.0T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - A situação de o menor entre 14 e 18 anos estar “confiado” ao agente “para educação ou assistência”, prevista no n.º 1 do artigo 172.º do CP, também pode resultar de uma relação de facto, ainda que de curta duração. II - Encontrando-se a menor de 14 anos regularmente institucionalizada em determinado Lar de Infância, por força de medida de promoção e protecção de...
... ática de: – dois crimes de abuso sexual de menor dependente, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.º 1, 172.º, n.º ... 17 e 18 (assento de nascimento da menor); – fls. 22 e 23: autorização" de saída da menor da instituição; e – fls. 25 e 26 e 63 a 74: informa\xC3" ... -
Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... 113º/4 e 5 do C.P ... 4. Ora, a menor BB completou 16 anos em 07.07.2011, e atingiu a maioridade em 07.07.2013, ... 8. Sem o conhecimento ou autorização da menor FF, o arguido procedeu à gravação de tais imagens, que sabia ... -
Despacho n.º 7088/2021
... ou o estacionamento em áreas reservadas sem a respetiva autorização. 2 - Os utilizadores do Campus devem obedecer às orientações dos ... entrada; b) Em época de exames ou em períodos nos quais se preveja menor utilização do Parque, e pendente de autorização específica do ...
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Regulamento n.º 576/2023
... regula a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras ... 4 — Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assi- ... nada ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questáo da sua inimputabilidade ou da sua ...
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Acórdão nº 1288/13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- De acordo com a actual redacção do nº 1 do art. 1978º do Cód. Civil, é condição para o decretamento da confiança judicial que se demonstre que “não existem ou que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação” através da verificação objectiva de qualquer uma das situações aí tipificadas, ou seja, independentemente de culpa na actuação dos pais. -
... autos de promoção e protecção foram abertos em benefício do menor S…pelos fundamentos que constam da douta p.i., os quais em síntese, ... cartão de cidadão (sem o qual não poderia solicitar uma autorização de residência, sem a qual não se poderia inscrever no Centro de ... -
Acórdão nº 1168/11.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
Em matéria de extrema sensibilidade- como é a da confiança e guarda de um menor, retirando-o à mãe, no Brasil, com quem sempre viveu, para a entregar ao pai, em Portugal - terá o Tribunal de dispor de elementos actuais, suficientemente consistentes e completos sobre a situação sócio-familiar, educativa e psicológica desse menor, antes de encetar uma tal alteração.
... Decreto-Lei nº 314/78, de 27/10), por (…), enquanto pai de (…), menor nascido a 8/10/2008, contra (…), mãe do menor, foi pedida a alteração ... o requerente que a requerida aproveitou abusivamente uma autorização concedida pelo Tribunal à deslocação do menor com a mãe ao Brasil, ... -
Despacho n.º 6359/2022
... autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar; ... xxxi) ... menor com deficiência ou doença ... (10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 509/2019
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxx) ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 1528/2017
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxx) ... e saúde;9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 3565/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxx) ... e saúde;9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 9248/2021
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar; xxx) ... saúde; 9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; 10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 1169/2022
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar; xxxi ) ... saúde; 9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; 10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 3565/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxx) ... e saúde;9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 1169/2022
... autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar; ... xxxi) ... 9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença ... 10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 9248/2021
... autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar; ... xxx) ... 9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença ... 10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 8947/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxx) ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...
... de natureza urgente onde pede a) a imediata retirada provisória da menor Eva …… ... ao seu pai, emitindo-se mandados a cumprir pela entidade ... da residência do mesmo) em colaboração com a DRRSP com autorização de entrada se necessário, na habitação do requerido ou noutro local de ... -
Lei n.º 50/2019
... a título de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a ... da classe D, para a prática de atos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo ato cinegético por quem exerce a ...
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Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e
... de acto (alienao de imvel) atravs do representante legal (o pai) da menor A, nascida em 17-3-88, (artigo 2, do DL n. 272/2001, de 3/10); - nesse ... -
Regulamento n.º 155/2021
... Que o tratamento foi planeado e executado pelo candidato; b) Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos ...
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Regulamento n.º 156/2021
... Que o tratamento foi planeado e executado pelo candidato; b) Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos ...
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Regulamento n.º 157/2021
... Que o tratamento foi planeado e executado pelo candidato; b) Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos ...