Código de Ética Profissional

4880 resultados para Código de Ética Profissional

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011

    ... regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, determinando expressamente ... elaborar e garantir a aplicaçáo do código de ética e deontologia profissional e do ...

  • Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas

    1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1

    ... o alargamento da responsabilidade do profissional, não só em termos quantitativos, uma vez que os ... da mesma ou ofenda outros princípios de ética e deontologia profissional. No art. 76.° e ...@@2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Os deveres ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ..., n.º 1, artigo 133.º e artigo 135.º do Código" de Processo Penal. Subsidiariamente alega a viola\xC3"... d) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Ética e Deontologia Profissional, em vigor à data da ...

  • Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres de independê

    ... nunca confessaram uma prática profissional de subcontratação reiterada da O.. ou de falta ... (EOROC) e pelo artº 3º, 10º e 12º do Código de Ética e Deontologia Profissional (CED) dos ...

  • Acórdão nº 413/07.7YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2007

    O Meta-Código Europeu de Ética da Federação Europeia de Associações de Psicólogos" não é uma lei da República que para efeitos do disposto no art.135.º, n.º 1 do C.P.P. permite ou impõe que os psicólogos guardem segredo e possam escusar-se a depor perante as autoridades judiciais , e não se conhece lei que actualmente faculte aos psicólogos a escusa de depor perante as mesmas autoridades com

    ...árias questões ao abrigo do segredo profissional dos psicólogos que , segundo informação da ma, se encontra disciplinado no "Meta Código Europeu de Ética da Federação Europeia de ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ...ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. É também consabido ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...c) Conselho profissional dos solicitadores;. d) Conselho regional de ... e social, e para o cumprimento das regras éticas" e de deontologia profissional. 2 - São atribuiç\xC3"...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...j), todos do Código Penal por, em síntese, no dia 09.05.2010 ter ... oficial militar (e aqui o exercício profissional não pode ser despiciendo em termos da ... DO RECORRENTE E DE QUESTIONAR A SUA ÉTICA PESSOAL, PROFISSIONAL E POLÍTICA, ATINGINDO-O ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições ...ções, o disposto no artigo 414.º -A do Código das Sociedades Comerciais. 7 - O auditor interno ... internacionais para a prática profissional de auditoria interna e gestão de riscos. 8 - O ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...CC violou grosseiramente o segredo profissional, tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, ... lesados «a um ponto tal que as razões éticas que impõem precisamente a verdade material não ...

  • Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010

    ... a "informação" que o artigo 10° do Código de Ética e Deontologia visa acautelar, já que o ... enquadramento no respectivo estatuto profissional, o problema supra referido, aprovando-se desde ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...TÍTULO I Organização e âmbito profissional. CAPÍTULO I. Ordem dos Revisores Oficiais de ...a) Elaborar propostas de alteração do código de ética, a submeter à aprovação da ...

  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ...281º, nºs 1 e 5, do Código de Processo Civil. Inconformada com tal ...-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos seus ... profissional o cumprimento do código de ética e deontologia de conduta profissional, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da questão, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da. Vida (CNECV) alerta para o ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.°,. ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... Portuguesa de Bancos, a Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, a Associação ...ônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º ...h) Normas de ética empresarial; e. i) Noções fundamentais de ...

  • Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio de 1995

    ... e da respectiva qualidade, as questões de ética estendem-se a domínios sociais, filosóficos, ... particular, o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos e nas declarações e directrizes ...ço de saúde respectivo; b) Qualquer profissional de saúde da instituição ou serviço de saúde ...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ..., utilizando, para fim exclusivamente profissional, o veículo ligeiro de passageiros com a ...a), b) e c) do Código de Processo do Trabalho não há lugar ao ... declaração de conhecimento do Código de Ética da empresa e Regulamento interno da empresa, ...

  • Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia A Assembleia da República ...: a) Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do ...

  • Regulamento n.º 212/2006, de 17 de Novembro de 2006

    ... técnicos e éticos de actuaçáo profissional" e aprovar directrizes de revisáo/auditoria espec\xC3"... à sua actividade de acordo com o Código de Ética e Deontologia Profissional dos ...

  • Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho de 1988

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Aviso n.º 9763/2016
  • Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Resolução n.º 29/88, de 04 de Julho de 1988

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... militar, quer na sua longa carreira profissional. 25º- A personalidade, a sua conduta social, o ... consagrada uma concepção preventivo-ética da pena, quando se estatuí que “as finalidades ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... militar, quer na sua longa carreira profissional. 25º- A personalidade, a sua conduta social, o ... consagrada uma concepção preventivo-ética da pena, quando se estatuí que “as finalidades ...