Autorização de venda
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Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... e substncias ativas presentes; identificao do nmero de autorizao de venda (APV e AV) ou de importao paralela (AIP) que consta no rtulo; identificao ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... início da providência cautelar iá que será muito mais rápida a venda de um bem ou o levantamento de uma quantia monetária, do que a ... e que não podiam comprá-lo, guardá-lo e revendê-lo sem autorização porque tal actividade é proibida por lei, assim como sabiam que não ...
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Edital n.º 520/2017
... o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o ... Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.A Portaria n.º ...
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Edital n.º 632/2018
... o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o ... Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.A Portaria n.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
... ão de livrete de manifesto de arma, constante do anexo XI;i) Autorização prévia à importação e à exportação de armas, partes essenciais de ... sinalização, constante do anexo XIV;m) Autorização especial para venda, aquisição, cedência ou detenção de armas e acessórios da classe A, ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... lhe enviou a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas do capital da J., é também ... Em terceiro lugar, veio a douta Sentença considerar que as Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM) não podem ser ...
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Edital n.º 180/2017
... venda, os quais devem assegurar a não descriminação entre operadores ... ços de venda não atribuídos por hasta pública depende de autorização prévia da Câmara Municipal de Grândola. 2 - A utilização das bancas ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... implantou, tornando-se desnecessário que o embargante autorize a venda judicial do direito de superfície penhorado, o qual não foi constituído ... transmitir o direito com a prévia autorização da Câmara Municipal, não afigura ser crucial para afastar o caracter ...
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Regulamento n.º 136/2019
... ção de serviços e os critérios de atribuição dos espaços de venda. Mas, é também importante estabelecer as regras de utilização, normas ... 3 - Não é permitida, salvo autorização prévia, a permanência de volumes e/ou produtos de um dia para o outro ...
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Acórdão nº 0063751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1993
I - Tendo o anterior proprietário consentido e autorizado verbalmente a ré a utilizar parte do prédio dado de arrendamento para actividade comercial, também para habitação dos seus empregados, essa autorização continua válida e eficaz após a venda do prédio, sendo oponível aos ora autores. II - Nada obsta a que essa autorização, verbal, possa ser provada por testemunhas. III - Assim, não podem os
... , também para habitação dos seus empregados, essa autorização continua válida e eficaz após a venda do prédio, sendo oponível aos ... -
Acórdão nº 0063751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Tendo o anterior proprietário consentido e autorizado verbalmente a ré a utilizar parte do prédio dado de arrendamento para actividade comercial, também para habitação dos seus empregados, essa autorização continua válida e eficaz após a venda do prédio, sendo oponível aos ora autores. II - Nada obsta a que essa autorização, verbal, possa ser provada por testemunhas. III - Assim, não podem os
... , também para habitação dos seus empregados, essa autorização continua válida e eficaz após a venda do prédio, sendo oponível aos ... -
Regulamento n.º 169/2017
... das feiras do município; as condições para o exercício da venda ambulante; a identificação de forma clara dos direitos e obrigações ... CAPÍTULO II Da realização de feiras SECÇÃO I Autorização para a realização de feiras Artigo 5.º Autorização para a ...
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Edital n.º 679/2019
... ções ao "Regulamento de Feiras Municipais e Mercado Municipal e Venda Ambulante do Município do Fundão", durante o prazo de 30 dias úteis, ... agrícola, fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo/autorização, emitidos pela Câmara Municipal, e exibi-los sempre que solicitado por ...
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Aviso n.º 13186/2021
... /2021 Sumário: Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto. Alteração ao Regulamento de ... 5 - A autorização para transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda ...
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Regulamento n.º 749/2016
... económicos e os critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as normas de funcionamento ... , conforme determinado no artigo 26.º, mediante pedido de autorização à Câmara Municipal, que emitirá identificação própria para o efeito ...
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Aviso n.º 7842/2021
... Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto. Consulta pública de Projeto ... 5 - A autorização para transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda ...
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Edital n.º 1563/2022
... : Alteração e republicação do Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante ... Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara ... 5 — A autorização para a transmissão do direito de ocupação dos espaços venda reservados ...
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Acórdão nº 1951/12.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Inexiste impedimento legal que impeça o juiz de, frustrada a venda por proposta em carta fechada, fixar o valor mínimo a levar a efeito por negociação particular abaixo daquele valor base que a lei estipula para a venda por proposta em carta fechada.
... º 2 do artigo 833º, ambos do CPC” determinou se procedesse à “venda por negociação particular, a realizar pelo agente de execução, caso as ... em que é entendimento de muitos tribunais ser necessária autorização judicial para a aceitação da proposta”, o Sr. Juiz “se digne ... -
Regulamento n.º 183/2017
Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de ... de confeção no local desde que o vendedor seja titular de autorização especial para o efeito emitida pela Câmara de Lisboa. Artigo 13.º Venda ...
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Acórdão nº 1223/15.3T8STR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira para o auxiliar na venda de imóvel apreendido para a massa insolvente carece de prévia concordância da comissão de credores ou, na falta desta, da autorização prévia do Julgador “a quo”, por força do estipulado no artigo 55.º nº 3, do CIRE. 2 - Inexistindo tal concordância ou autorização judicial...
... no Tribunal da Relação de Évora: (…), S.A., encarregada da venda do bem imóvel identificado nos autos, o qual era propriedade da ... Todavia, “in casu”, inexistiu tal autorização judicial prévia, pelo que, resulta claro, não poder a massa insolvente ... -
Aviso n.º 13529/2019
... ão dos feirantes, os critérios para a atribuição dos espaços de venda, normas de funcionamento, comercialização de produtos e taxas de acordo ... recintos e datas previamente autorizados e aos portadores de autorização da mera comunicação prévia atualizada ou cartão de feirante válido ...
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Regulamento n.º 725/2023
... tos e lugares comerciais destinados, nomeadamente, à venda ao consumidor final de produtos ... alimentares, flores, plantas, ... ão os titulares do direito de ocupação, mediante prévia autorização ... da Junta de Freguesia, ceder a terceiros os respetivos espaços ...
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Aviso n.º 11889/2016
... das feiras do município e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os direitos e obrigações ... a Administração Tributária se encontra regularizada ou autorização para consulta de situação tributária pelo Município de Reguengos de ...
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Aviso n.º 9958/2019
... das feiras do município das condições para o exercício da venda ambulante; a identificação de forma clara dos direitos e obrigações ... ção de espaço de venda e aos seus regulamentos e à autorização de uso de espaços públicos para a venda ambulante, conforme os casos, ...
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Aviso n.º 1985/2019
... das feiras do município das condições para o exercício da venda ambulante; a identificação de forma clara dos direitos e obrigações ... ção de espaço de venda e aos seus regulamentos e à autorização de uso de espaços públicos para a venda ambulante, conforme os casos, ...