Autorização de venda
16900 resultados para Autorização de venda
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Edital n.º 470/2023
... e venda ambulante de carácter não sedentário em zona EVENE na freguesia de ... Autorização de residência (artigo 133.º, alínea a) da LEI 23/2007 de 4 de julho); ...
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Aviso n.º 5862/2021
... regulamento interno e o procedimento de atribuição dos espaços de venda nos mercados municipais. Assim, o referido diploma determina que os ... 3 - Mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Mealhada, poderá ser permitida a venda ...
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Regulamento n.º 77/2017
... do presente Regulamento entende-se por: a) "Bancas", os locais de venda situados no interior do Mercado, constituídos por uma bancada fixa ao ... perfuração do solo com quaisquer objetos carece de prévia autorização da Câmara Municipal. 5 - Os veículos dos feirantes poderão ser ...
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Acórdão nº 9240154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1992
I - Ao crime previsto e punível pelo artigo 197 do Código dos Direitos de Autor - Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março, com as alterações da Lei nº 45/85, de 17 de Setembro - corresponde a moldura abstracta de prisão até 3 anos e multa de 50 a 150 dias; II - De harmonia com o artigo 72, nº 1, do Código Penal, justifica-se a pena de prisão de 15 meses e a multa de 100 dias, quando se prova que o...
... os seus próprios meios técnicos, reproduziu, sem qualquer autorização", pondo-as à venda, largas centenas de fonogramas e videogramas, no seu pr\xC3" ... -
Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... e substncias ativas presentes; identificao do nmero de autorizao de venda (APV e AV) ou de importao paralela (AIP) que consta no rtulo; identificao ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... início da providência cautelar iá que será muito mais rápida a venda de um bem ou o levantamento de uma quantia monetária, do que a ... e que não podiam comprá-lo, guardá-lo e revendê-lo sem autorização porque tal actividade é proibida por lei, assim como sabiam que não ...
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Edital n.º 520/2017
... o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o ... Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.A Portaria n.º ...
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Edital n.º 632/2018
... o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o ... Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.A Portaria n.º ...
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Acórdão nº 0034691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)
Não é válida, não podendo subsistir, a penhora de uma ponte-cais sita em Macau, cujo direito de a manter foi concedido a um particular, não obstante tal penhora ter sido ordenada e efectuada com autorização do Governo de Macau. Isto por a transmissão daquele direito não se poder operar sem a autorização prévia da Administração de Macau. Tem voto de vencido no sentido de que a penhora é admissível;
... , não obstante tal penhora ter sido ordenada e efectuada com autorização do Governo de Macau. Isto por a transmissão daquele direito não se poder ... vencido no sentido de que a penhora é admissível; só a posterior venda está dependente de ... -
Acórdão nº 0034691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
Não é válida, não podendo subsistir, a penhora de uma ponte-cais sita em Macau, cujo direito de a manter foi concedido a um particular, não obstante tal penhora ter sido ordenada e efectuada com autorização do Governo de Macau. Isto por a transmissão daquele direito não se poder operar sem a autorização prévia da Administração de Macau. Tem voto de vencido no sentido de que a penhora é admissível;
... , não obstante tal penhora ter sido ordenada e efectuada com autorização do Governo de Macau. Isto por a transmissão daquele direito não se poder ... vencido no sentido de que a penhora é admissível; só a posterior venda está dependente de ... -
Edital n.º 180/2017
... venda, os quais devem assegurar a não descriminação entre operadores ... ços de venda não atribuídos por hasta pública depende de autorização prévia da Câmara Municipal de Grândola. 2 - A utilização das bancas ...
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Em vigor
Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
... ão de livrete de manifesto de arma, constante do anexo XI;i) Autorização prévia à importação e à exportação de armas, partes essenciais de ... sinalização, constante do anexo XIV;m) Autorização especial para venda, aquisição, cedência ou detenção de armas e acessórios da classe A, ...
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Regulamento n.º 136/2019
... ção de serviços e os critérios de atribuição dos espaços de venda. Mas, é também importante estabelecer as regras de utilização, normas ... 3 - Não é permitida, salvo autorização prévia, a permanência de volumes e/ou produtos de um dia para o outro ...
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Regulamento n.º 169/2017
... das feiras do município; as condições para o exercício da venda ambulante; a identificação de forma clara dos direitos e obrigações ... CAPÍTULO II Da realização de feiras SECÇÃO I Autorização para a realização de feiras Artigo 5.º Autorização para a ...
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Aviso n.º 13186/2021
... /2021 Sumário: Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto. Alteração ao Regulamento de ... 5 - A autorização para transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda ...
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Edital n.º 679/2019
... ções ao "Regulamento de Feiras Municipais e Mercado Municipal e Venda Ambulante do Município do Fundão", durante o prazo de 30 dias úteis, ... agrícola, fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo/autorização, emitidos pela Câmara Municipal, e exibi-los sempre que solicitado por ...
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Regulamento n.º 749/2016
... económicos e os critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as normas de funcionamento ... , conforme determinado no artigo 26.º, mediante pedido de autorização à Câmara Municipal, que emitirá identificação própria para o efeito ...
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Aviso n.º 7842/2021
... Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto. Consulta pública de Projeto ... 5 - A autorização para transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda ...
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Edital n.º 1563/2022
... : Alteração e republicação do Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante ... Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara ... 5 — A autorização para a transmissão do direito de ocupação dos espaços venda reservados ...
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Acórdão nº 1951/12.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Inexiste impedimento legal que impeça o juiz de, frustrada a venda por proposta em carta fechada, fixar o valor mínimo a levar a efeito por negociação particular abaixo daquele valor base que a lei estipula para a venda por proposta em carta fechada.
... º 2 do artigo 833º, ambos do CPC” determinou se procedesse à “venda por negociação particular, a realizar pelo agente de execução, caso as ... em que é entendimento de muitos tribunais ser necessária autorização judicial para a aceitação da proposta”, o Sr. Juiz “se digne ... -
Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... implantou, tornando-se desnecessário que o embargante autorize a venda judicial do direito de superfície penhorado, o qual não foi constituído ... transmitir o direito com a prévia autorização da Câmara Municipal, não afigura ser crucial para afastar o caracter ...
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Regulamento n.º 183/2017
Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de ... de confeção no local desde que o vendedor seja titular de autorização especial para o efeito emitida pela Câmara de Lisboa. Artigo 13.º Venda ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... lhe enviou a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas do capital da J., é também ... Em terceiro lugar, veio a douta Sentença considerar que as Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM) não podem ser ...
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Aviso n.º 13529/2019
... ão dos feirantes, os critérios para a atribuição dos espaços de venda, normas de funcionamento, comercialização de produtos e taxas de acordo ... recintos e datas previamente autorizados e aos portadores de autorização da mera comunicação prévia atualizada ou cartão de feirante válido ...
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Aviso n.º 11889/2016
... das feiras do município e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os direitos e obrigações ... a Administração Tributária se encontra regularizada ou autorização para consulta de situação tributária pelo Município de Reguengos de ...