autonomia e responsabilidade partilhada
833 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... contos transferidos para serviços com autonomia administrativa ou autónomos que não foram ... ão do referido Programa, cuja responsabilidade é da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ... de cobrança do IR, cuja gestão é partilhada pela entidade administradora do imposto e pela ...
-
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... não assumir autonomia ou preponderância relativamente a ele, ... momento a herança não se mostrava partilhada e, portanto, aquele bem integrava-se no ... Abuso do direito (em matéria de responsabilidade ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 05 de Junho de 2007
... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos ... cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
-
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos ... cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... instituto público ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera-se ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 13/2007/A de 5 de Junho
... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... 2 - No âmbito de um quadro de gestão partilhada, fica o órgão do Governo Regional responsável ... de segurança aplicáveis, entre eles a autonomia ... 7 - Fora das regiões referidas nos números ... Artigo 119.º ... Responsabilidade em matéria de recrutamento, de embarque e de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... 2 - No âmbito de um quadro de gestáo partilhada, fica o órgáo do Governo Regional responsável ... de segurança aplicáveis, entre eles a autonomia ... 7 - Fora das regióes referidas nos números ... Artigo 119 ... Responsabilidade em matéria de recrutamento, de embarque e de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de Agosto de 2010
... çáo para uma actividade conjunta e partilhada, de acordo com disposto no n. 3 deste artigo e ... de bombeiros voluntários, a responsabilidade de actuaçáo prioritária e comando cabe ao ... 1 - Ressalvando a autonomia das entidades detentoras de corpos de bombeiros e ...
-
Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...
... — Toda a informação partilhada pelo devedor, incluindo as propostas que efectue, ... do Tribunal”, “que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... social e cultural — ou seja, a responsabilidade pública pela promoção do chamado Estado ... , cremos que os mesmos não têm autonomia em termos de implicar um distinto ou maior valor ... objecto a competência exclusiva ou partilhada da Comunidade Europeia para celebrar a nova ... -
Acórdão nº 273/14.1PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. b), do CP, pena esta que foi confirmada por acórdão do tribunal da Relação, na sequência de recurso apresentado pelo arguido. II - O grau de ilicitude do facto é bastante elevado, tendo em conta a natureza
... que a guarda do menor DD seria partilhada, em dias alternados, o que veio a ser confirmado ... de imputação subjectiva, da responsabilidade, culpa ou censura, que lhe correspondem ... E ... comunidade política: o respeito pela autonomia individual, pela liberdade de escolha de um ... -
Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II....
... qualquer prova documental da responsabilidade (ou co-responsabilidade) pela gerência daquela ... ção do filho, até este conseguir autonomia na marcha. Depois o filho permaneceu com o ... , fazendo parte da informação partilhada pela generalidade da comunidade, que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 58/2008 . Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
... Capítulo V Responsabilidade civil ... Artigo 25.º Responsabilidade do ... aos prestadores deste serviço alguma autonomia na ... definição das condições gerais de ... de forma partilhada, através de contratos interadministrativos, ...
-
Acórdão nº 0452504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A lei civil consagra um alargado campo de responsabilidade civil que aglutina uma responsabilidade por frustração de condutas confiáveis, e onde se nos apresenta como modalidade de protecção da confiança que é realmente experimentada pelo sujeito, distinta daquela que emerge da violação de deveres de agir, depurando requisitos de protecção como a razoabilidade e o investimento da confiança.
... paragem imediata da prova; (7) A responsabilidade por acidentes de viação ocorridos durante a ... a sua anterior posição de recusa da autonomia dogmática dos deveres de protecção, ... ções, para além desta divisão, partilhada por outros direitos, não foi erguida pelo ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização 2ª Opção Sanear as ... O reforço da autoridade e da responsabilidade das chefias deve estar sempre associado a um ... prevenção de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores é um elemento ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... do Território dos Açores é da responsabilidade do departamento da administração regional ... O edifício anexo não tem, pois, autonomia desligada do edifício principal ... O termo ... o empenhamento e a responsabilidade partilhada, beneficia da mais -valia do conhecimento local, ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2009
... no seu seio uma cultura de responsabilidade pelo ... sucesso escolar e educativo de todos os ... mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal ... e da ... âmbito da acção social escolar é partilhada entre a admi- ... nistração central e os ...
-
Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
... equacionada a imputação de responsabilidade penal aos arguidos a título de cumplicidade, ... -se no hall de entrada/marquise partilhada por todos, um pacote contendo no interior 7,330 ... ou de um grau de independência, de autonomia, da prova relativamente à primeira, desta se ...
-
Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
... constitucional geral, segundo a qual a autonomia regional no se concebe sem uma autonomia ... de a receita regional em causa ser partilhada com o Estado ou com qualquer outra entidade, como ... regional, accionarem a responsabilidade dos rgos legislativos regionais pelo prejuzo ...
-
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... , fixando-se em 7 (sete) UC´s a responsabilidade de cada um dos arguidos B… e C…, em 5 (cinco) ... da demandante e do tipo rede partilhada (rede multibanco) ... 5.2.6. Um dos serviços ... e outros, aquela participação assume autonomia face às demais participações ocorridas no ...
-
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... XX. A responsabilidade inicial de delimitação do objecto do julgamento ... , em situações de reformado e com autonomia económica, dedicou-se a outras actividades, ... de proximidade e de responsabilidade partilhada" no exercício parental ... 80. À data da ocorr\xC3" ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... esforços para uma prática partilhada de advocacia, procurando com isso potenciar os ... não corresponde à sua personalidade, autonomia financeira e, mais importante, ao teor das ... farmacêutica e a questão de responsabilidade contratual e extra-contratual havia toda uma ...
-
Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... tais bens manter-se numa gestão partilhada; e - relativamente à B ... parques, não ... -se que os pedidos reconvencionais têm autonomia em relação aos pedidos formulados na acção, ... artigo 527.º, n.º 1, do CPC, a responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março de 2007
... Europeia, investem a DGAEP numa responsabilidade" acrescida na prossecuçáo da sua missáo estatut\xC3" ... çáo directa do estado, dotado de autonomia administrativa ... Artigo 2.o ... Missáo e ... competências na Empresa de Gestáo Partilhada de Recursos da Administraçáo Pública, E. P. E ...